Processo : 2017/2870(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0549/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0549/2017

Debates :

Votação :

PV 05/10/2017 - 4.3
CRE 05/10/2017 - 4.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0383

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 290kWORD 56k
4.10.2017
PE611.475v01-00}
PE611.476v01-00}
PE611.481v01-00}
PE611.482v01-00}
PE611.484v01-00}
PE611.486v01-00}
PE611.487v01-00} RC1
 
B8-0549/2017}
B8-0550/2017}
B8-0555/2017}
B8-0556/2017}
B8-0558/2017}
B8-0560/2017}
B8-0561/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ALDE (B8‑0549/2017)

ECR (B8‑0550/2017)

GUE/NGL (B8‑0555/2017)

EFDD (B8‑0556/2017)

PPE (B8‑0558/2017)

S&D (B8‑0560/2017)

Verts/ALE (B8‑0561/2017)


sobre a situação nas Maldivas (2017/2870(RSP))


Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, Sandra Kalniete, Elmar Brok, Dubravka Šuica, Sven Schulze, Tunne Kelam, Lefteris Christoforou, Ivan Štefanec, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Laima Liucija Andrikienė, David McAllister, Marijana Petir, Mairead McGuinness, Pavel Svoboda, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Bogdan Brunon Wenta, Elisabetta Gardini, Claude Rolin, Jaromír Štětina, Milan Zver, Csaba Sógor, József Nagy, Adam Szejnfeld, Brian Hayes, Luděk Niedermayer, Patricija Šulin, Anna Záborská, Andrey Kovatchev, Seán Kelly, Deirdre Clune, Roberta Metsola, Krzysztof Hetman, Stanislav Polčák, Ivana Maletić, Željana Zovko, László Tőkés, Jiří Pospíšil em nome do Grupo PPE
Victor Boştinaru, Elena Valenciano, Soraya Post, Wajid Khan em nome do Grupo S&D
Ruža Tomašić, Raffaele Fitto, Urszula Krupa, Jan Zahradil, Jana Žitňanská, Notis Marias, Ryszard Czarnecki, Monica Macovei, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Karol Karski, Branislav Škripek em nome do Grupo ECR
Javier Nart, Hilde Vautmans, Ilhan Kyuchyuk, Izaskun Bilbao Barandica, Petras Auštrevičius, Marietje Schaake, Urmas Paet, Pavel Telička, Louis Michel, Frédérique Ries, Nathalie Griesbeck, Jasenko Selimovic, Gérard Deprez, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Marian Harkin, Cecilia Wikström, Ivan Jakovčić, Beatriz Becerra Basterrechea, Robert Rochefort, Martina Dlabajová, Nedzhmi Ali, Patricia Lalonde, Ivo Vajgl, Paavo Väyrynen, Filiz Hyusmenova, Valentinas Mazuronis, Norica Nicolai, Carolina Punset, Jozo Radoš em nome do Grupo ALDE
Marie-Christine Vergiat, Merja Kyllönen, Patrick Le Hyaric, Barbara Spinelli, Younous Omarjee, Kateřina Konečná, Lola Sánchez Caldentey, Tania González Peñas, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga, Miguel Urbán Crespo em nome do Grupo GUE/NGL
Jean Lambert, Barbara Lochbihler, Judith Sargentini, Michèle Rivasi, Bodil Valero, Heidi Hautala, Igor Šoltes, Davor Škrlec, Ernest Urtasun, Jordi Solé, Michel Reimon em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Isabella Adinolfi, Piernicola Pedicini, Laura Agea em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Maldivas (2017/2870(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Maldivas, em particular as de 16 de setembro de 2004(1), 30 de abril de 2015(2) e 17 de dezembro de 2015(3),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no qual as Maldivas é parte,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou convicção, de 1981,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente os seus artigos 2.º, 7.º e 19.º,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

–  Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 27 de julho de 2017,

–  Tendo em conta o relatório de missão da 5.ª Reunião Interparlamentar UE-Maldivas, de 8 e 9 de fevereiro de 2016,

–  Tendo em conta a declaração proferida em 25 de julho de 2017 pela Delegação da UE às Maldivas, juntamente com as embaixadas dos Estados-Membros da UE e as embaixadas do Canadá, da Noruega, da Suíça e dos Estados Unidos acreditadas nas Maldivas, sobre a situação nas Maldivas,

–  Tendo em conta a declaração, de 14 de março de 2016, do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a condenação do antigo Presidente das Maldivas, Mohamed Nasheed,

–  Tendo em conta a declaração, de 3 de agosto de 2017, da Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnès Callamard, sobre o iminente reatamento das execuções nas Maldivas,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com as Maldivas e que, todos os anos, centenas de milhares de turistas visitam as Maldivas;

B.  Considerando que a situação dos direitos humanos nas Maldivas se deteriorou acentuadamente desde as primeiras eleições democráticas do país, em 2008, e desde que o seu primeiro presidente democraticamente eleito, Mohamed Nasheed, foi deposto em 2012;

C.  Considerando que foram reduzidas as liberdades políticas e civis, que os líderes da oposição foram detidos de forma arbitrária, que foram atacados os meios de comunicação social e que o crescente conservadorismo religioso é acusado de ser responsável pelo declínio da liberdade religiosa e da tolerância, enquanto que o Presidente Abdulla Yameen, líder do Partido Progressista das Maldivas, e o seu governo procuram reforçar o seu poder;

D.  Considerando que, em 22 de agosto de 2017, as forças de segurança encerraram autoritariamente o Parlamento (Majlis), naquilo que os deputados da oposição descreveram como uma tentativa de bloquear uma proposta de destituição do Presidente do Parlamento;

E.  Considerando que os membros do partido da oposição, jornalistas independentes e defensores dos direitos humanos denunciam crescentes ameaças e ataques por parte das autoridades, da polícia e de grupos extremistas;

F.  Considerando que, em março de 2015, Mohamed Nasheed, o primeiro presidente democraticamente eleito das Maldivas, foi condenado a 13 anos de prisão, sob a acusação de terrorismo; considerando que, dos 85 deputados ao parlamento, 12 membros da oposição estão a ser julgados, pelo menos três viram os seus passaportes confiscados e pelo menos um permanece detido arbitrariamente; considerando que as eleições presidenciais estão agendadas para 2018;

G.  Considerando que foram manifestadas preocupações relativamente à elevada politização do sistema judicial das Maldivas, que, ao longo dos anos, tem abusado dos seus poderes e intercedido a favor do partido atualmente no poder e contra os políticos da oposição; considerando que o direito a um julgamento justo ainda não é garantido e que os princípios em causa constituem elementos fundamentais do Estado de Direito;

H.  Considerando que, em 9 de agosto de 2016, o Parlamento das Maldivas aprovou o projeto de lei sobre a proteção da reputação e bom nome e a liberdade de expressão, que impõe um certo número de restrições à liberdade de expressão e confere ao Governo poderes para revogar ou suspender as licenças de organismos de radiodifusão, publicações, sítios Web e outros meios de comunicação social;

I.  Considerando que, em agosto de 2016, o Presidente das Maldivas ratificou uma série de alterações à lei sobre a liberdade de reunião, restringindo as zonas designadas para protestos legítimos;

J.  Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares identificou as Maldivas como um dos piores países do mundo no que respeita a atentados contra deputados da oposição, sendo os políticos da oposição frequentemente vítimas de intimidações, detenções e penas de prisão; considerando que é cada vez maior a ameaça à liberdade de expressão, à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de associação e ao pluralismo democrático, assistindo-se à prisão e condenação de centenas de manifestantes antigovernamentais; considerando que há cada vez mais provas de que acusações penais contra opositores políticos do Presidente Yameen podem ter tido motivações políticas;

K.  Considerando que o Presidente Yameen tem repetidamente declarado a sua intenção de retomar a prática de execuções sancionadas pelo Estado, pondo fim a uma moratória de 60 anos; considerando que, na região da Ásia-Pacífico, 20 Estados aboliram a pena de morte e que sete outros são, na prática, abolicionistas;

L.  Considerando que pelo menos 20 pessoas estão atualmente condenadas à pena de morte nas Maldivas, pelo menos cinco das quais com idade inferior a 18 anos no momento da sua detenção; considerando que a legislação das Maldivas, em violação do Direito Internacional, permite que menores sejam condenados a uma pena de morte «adiada», a aplicar quando o menor atingir os 18 anos de idade; considerando que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, instou o Governo das Maldivas a não retomar as execuções;

M.  Considerando que em pelo menos três situações, a saber as de Hussein Humaam Ahmed, Ahmed Murrath e Mohamed Nabeel, o Supremo Tribunal das Maldivas confirmou as condenações à morte na sequência de julgamentos que não respeitaram as normas reconhecidas a nível internacional; considerando que os três estão agora em risco de execução iminente;

N.  Considerando que a Comissão Internacional de Juristas denunciou recentemente a suspensão de 56 advogados das Maldivas, ou seja, um terço dos advogados em exercício, que participaram todos nos apelos a reformas judiciais destinadas a garantir a independência do sistema judicial;

O.  Considerando que também existe preocupação relativamente ao aumento da militância islâmica radical e ao número de jovens homens e mulheres radicalizados que, alegadamente, aderiram ao EI/Daexe;

P.  Considerando que o bloguista e franco crítico do governo, Yameen Rasheed, foi assassinado em 23 de abril de 2017; considerando que o jornalista Ahmen Rilwan está desaparecido desde agosto de 2014 e que se receia que esteja morto; considerando que o bloguista Ismail Rasheed foi apunhalado e ferido em 2012;

1.  Lamenta profundamente a deterioração da situação política e dos direitos humanos nas Maldivas e o poder cada vez mais autoritário do Presidente Abdulla Yameen e do seu governo, que criou um clima de medo e comprometeu os progressos alcançados pelo país, nos últimos anos, nos domínios dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito, em especial na perspetiva das eleições a realizar em 2018;

2.  Condena a adoção, em 2016, da lei sobre difamação e liberdade de expressão, que visa reprimir a liberdade de expressão, assim como as alterações introduzidas em 2016 à lei sobre liberdade de reunião, que restringem o direito de reunião; exorta o Governo das Maldivas a alinhar toda a legislação nacional com o Direito Internacional em matéria de direitos humanos e a revogar ou rever os atos acima referidos;

3.  Lamenta a repressão dos opositores políticos nas Maldivas e exorta o governo a retirar todas as acusações contra o antigo Presidente Mohamed Nasheed e a libertar, imediata e incondicionalmente, todas as pessoas detidas por motivos políticos, incluindo o líder do Partido Jumhoory, Qasim Ibrahim; relembra ao Governo as suas obrigações internacionais de respeito das liberdades e dos direitos fundamentais no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que incluem garantias mínimas de julgamento equitativo;

4.  Insta o Supremo Tribunal das Maldivas a revogar imediatamente a suspensão dos 56 advogados suspensos, em setembro, que ainda estão sujeitos à referida medida; reitera o seu apelo ao Governo para que assegure a independência total e a imparcialidade do sistema judiciário e garanta a todos os cidadãos o direito a um sistema judicial equitativo e transparente, livre de influências políticas;

5.  Reitera a forte oposição da UE à pena de morte, em todos os casos e sem exceção; apela à abolição universal da pena de morte; condena veementemente o anúncio da reintrodução da pena de morte nas Maldivas e insta o Governo e o Parlamento das Maldivas a respeitarem a moratória sobre a pena de morte, que está em vigor há mais de 60 anos;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a exortarem publicamente o Presidente Yameen e o Governo das Maldivas a reverem todos os casos de detidos no corredor da morte e a assegurarem que sejam respeitados os direitos a um julgamento equitativo reconhecidos internacionalmente e constitucionalmente protegidos; exorta o Governo a anular imediatamente todas as sentenças de morte contra jovens e a proibir a execução de delinquentes juvenis;

7.  Considera que a única forma de resolver o problema da deterioração da democracia, dos direitos humanos e das liberdades nas Maldivas é através de um processo de diálogo sincero que envolva todos os partidos políticos e outros dirigentes da sociedade civil;

8.  Exorta o governo das Maldivas a respeitar e a apoiar plenamente o direito de manifestação, a liberdade de expressão, de associação e de reunião, a liberdade de consciência e a liberdade de religião e de crença, independentemente da religião maioritária;

9.  Apela ao Governo das Maldivas para que ponha fim à impunidade dos grupos de milícias que têm exercido violência contra as pessoas que promovem a tolerância religiosa, os manifestantes pacíficos, os meios de comunicação social críticos e a sociedade civil;

10.  Condena o encerramento forçado do Majlis das Maldivas aos seus membros e o assédio, a intimidação e a detenção dos deputados eleitos;

11.  Condena a intimidação e as ameaças contínuas contra jornalistas, bloguistas e defensores dos direitos humanos nas Maldivas, as detenções de jornalistas, os ataques a organismos de comunicação social e o encerramento forçado destes;

12.  Exorta o Governo a garantir uma investigação independente e imparcial sobre a morte de Yameen Rasheed e o rapto de Ahmed Rilwan, a fim de identificar os responsáveis e de os levar a tribunal;

13.  Insta as autoridades das Maldivas a garantirem que a Comissão dos Direitos Humanos das Maldivas, a Comissão Nacional para a Integridade e as comissões eleitorais possam atuar de forma independente e sem interferência do governo; exorta o Governo das Maldivas a cooperar plenamente com os mecanismos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, incluindo os procedimentos especiais e o Alto Comissariado para os Direitos do Homem;

14.  Insta a UE a tirar pleno proveito de todos os instrumentos à sua disposição, a fim de promover o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nas Maldivas, nomeadamente ponderando a introdução de sanções temporárias específicas contra as pessoas que ameaçam os direitos humanos;

15.  Insta as autoridades das Maldivas a assegurarem a plena aplicação da legislação que criminaliza a mutilação genital feminina e a levar os autores destes crimes a julgamento;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE/ODIHR, ao Conselho da Europa e ao Governo das Maldivas.

 

(1)

JO C 140 E de 9.6.2005, p. 165.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0180.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0464.

Advertência jurídica