Processo : 2018/2566(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0137/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0137/2018

Debates :

PV 14/03/2018 - 16
CRE 14/03/2018 - 16

Votação :

PV 15/03/2018 - 10.13

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0091

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 273kWORD 52k
13.3.2018
PE616.082v01-00}
PE616.083v01-00}
PE616.091v01-00}
PE616.093v01-00}
PE616.094v01-00}
PE616.095v01-00}
PE616.097v01-00} RC1
 
B8-0137/2018}
B8-0138/2018}
B8-0145/2018}
B8-0147/2018}
B8-0148/2018}
B8-0149/2018}
B8-0151/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 128.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8‑0137/2018)

S&D (B8‑0138/2018)

PPE (B8‑0145/2018)

EFDD (B8‑0147/2018)

ALDE (B8‑0148/2018)

GUE/NGL (B8‑0149/2018)

Verts/ALE (B8‑0151/2018)


sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))


Esther Herranz García, Albert Deß, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Michel Dantin em nome do Grupo PPE
Bernd Lange, Eric Andrieu, Clara Eugenia Aguilera García, Alessia Maria Mosca em nome do Grupo S&D
James Nicholson, Jørn Dohrmann em nome do Grupo ECR
Ivan Jakovčić, Javier Nart, Izaskun Bilbao Barandica, Beatriz Becerra Basterrechea, Maite Pagazaurtundúa Ruiz em nome do Grupo ALDE
Lola Sánchez Caldentey, Paloma López Bermejo, Merja Kyllönen, Marina Albiol Guzmán, Javier Couso Permuy, Miguel Urbán Crespo, Tania González Peñas, Estefanía Torres Martínez, Xabier Benito Ziluaga em nome do Grupo GUE/NGL
Florent Marcellesi em nome do Grupo Verts/ALE
Tiziana Beghin, Marco Zullo em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas dos Estados Unidos contra o apoio dado pela UE à agricultura no âmbito da PAC (no contexto do litígio sobre as azeitonas espanholas) (2018/2566(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão preliminar do Departamento do Comércio dos EUA, que aplicou direitos aduaneiros às azeitonas espanholas após ter concluído que, devido às subvenções recebidas pelos produtores de azeitonas na UE, os produtos oleícolas podiam ser importados para os Estados Unidos abaixo dos preços de mercado,

–  Tendo em conta a pergunta dirigida à Comissão intitulada «Ataque dos Estados Unidos ao apoio dado pela UE à sua agricultura no âmbito da PAC (no contexto das azeitonas espanholas)» (O-000006/2018 – B8-0007/2018),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a decisão de impor direitos aduaneiros com percentagens variáveis sobre as azeitonas exportadas por empresas espanholas assenta na consideração de que as ajudas concedidas ao setor, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), podem constituir uma forma de concorrência desleal face aos produtores dos EUA;

B.  Considerando que esta decisão põe em causa, de forma injusta e arbitrária, todos os programas de apoio à agricultura, afetando todos os beneficiários da PAC;

C.  Considerando que subsistem sérias dúvidas quanto a saber se a fórmula utilizada pelos investigadores dos EUA para calcular a margem antidumping preliminar é compatível com as regras da OMC;

D.  Considerando que a Comissão afirmou, em várias ocasiões, que as medidas de apoio visadas por inquéritos antissubvenções (inclusive regime de pagamentos de base, medidas de promoção, pagamentos aos jovens agricultores) não afetam o comércio;

E.  Considerando que as subvenções da PAC atribuídas a produtores primários de azeitonas de mesa em Espanha são consideradas apoio a título da «caixa verde», em conformidade com o anexo II do Acordo sobre a Agricultura da OMC, uma vez que são dissociadas da produção e não distorcem o comércio;

F.  Considerando que as medidas da PAC atualmente analisadas não são específicas a um produto e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo do artigo 2.º do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC;

G.  Considerando que o inquérito ao caso das azeitonas espanholas é um dos numerosos inquéritos em matéria de defesa comercial já iniciadas pelos EUA;

H.  Considerando que a PAC foi reestruturada por várias reformas para harmonizar a maioria das medidas de apoio com os requisitos «caixa verde» da OMC, estando atualmente concebida para garantir a plena conformidade com os acordos da OMC, depois de ter trocado um sistema de apoio associado por um sistema de dissociação das ajudas;

I.  Considerando que os EUA também recorrem largamente aos subsídios «caixa verde» no setor agrícola;

J.  Considerando que os EUA aplicaram direitos antidumping provisórios de 17,13 %, em média, às três empresas espanholas objeto de inquérito, assim como direitos de compensação de 4,47 %, em média, a todos os produtos espanhóis exportados;

K.  Considerando que as medidas provisórias são suscetíveis de desencadear uma espiral de inquéritos defensivos por parte dos Estados Unidos e de outros países relativamente a subsídios da «caixa verde» para os produtos agrícolas; considerando que, em última análise, tal prejudicaria os produtores da UE e dos EUA; considerando que esta escalada coloca em risco acordos OMC há muito estabelecidos e cuidadosamente negociados;

L.  Considerando que os fabricantes espanhóis podem perder o mercado norte-americano, ao passo que os seus concorrentes de países terceiros beneficiariam da queda das exportações causada pela decisão dos EUA;

M.  Considerando que o impacto económico para o setor das azeitonas espanhol é estimado pelo próprio setor em 350 a 700 milhões de EUR ao longo dos próximos cinco a dez anos, caso estas tarifas passem a ser permanentemente aplicadas, podendo, potencialmente, provocar o fim das exportações espanholas de azeitonas maduras;

N.  Considerando que a competitividade das exportações espanholas, cuja parte de mercado aumentou progressivamente nos EUA nos últimos anos, é o resultado dos esforços envidados pelas empresas para reduzir os custos através do investimento em tecnologias de ponta e de melhorias de qualidade, e não uma consequência das subvenções da União Europeia;

O.  Considerando que o aumento das exportações espanholas para os EUA (+20 % desde 2013) permitiu a criação de milhares de postos de trabalho e propiciou um benefício económico a zonas da Andaluzia que se encontram entre as mais duramente atingidas pela crise económica;

1.  Insta as autoridades dos EUA a revogarem a sua decisão provisória e restabelecerem uma abordagem mutuamente construtiva neste domínio, para benefício mútuo dos produtores e dos consumidores de ambos os continentes;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação pelas consequências negativas que o procedimento de compensação americano pode ter para o modelo agrícola europeu no seu conjunto;

3.  Insta a Comissão a tomar todas as medidas diplomáticas necessárias, tanto a nível bilateral como no âmbito da OMC, para defender o nosso sistema de ajudas da PAC, que a OMC considera não distorcer as práticas comerciais e que foi aprovado ao abrigo do procedimento da «caixa verde» da OMC;

4.  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de impugnar todas as decisões finais dos EUA perante a OMC;

5.  Insta a Comissão a prosseguir o apoio ao setor das azeitonas espanhol e ao Governo de Espanha, a fim de garantir que as normas da OMC sejam plenamente respeitadas pelas autoridades dos EUA durante estes inquéritos;

6.  Solicita à Comissão que apresente orientações claras e preste o seu firme apoio ao setor das azeitonas espanhol, afetado pelos inquéritos norte-americanos;

7.  Exorta a Comissão a unir esforços com as autoridades espanholas e com o setor das azeitonas espanhol e a prosseguir a troca de todas as informações pertinentes com as autoridades dos EUA, de modo a impedir que sejam tomadas eventuais medidas que não se justifiquem;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e às autoridades dos Estados Unidos.

 

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

Última actualização: 14 de Março de 2018Advertência jurídica