Processo : 2018/2711(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0244/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0244/2018

Debates :

Votação :

PV 31/05/2018 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0238

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 147kWORD 54k
29.5.2018
PE621.628v01-00}
PE621.632v01-00}
PE621.633v01-00}
PE621.636v01-00}
PE621.637v01-00} RC1
 
B8-0244/2018}
B8-0248/2018}
B8-0249/2018}
B8-0251/2018}
B8-0252/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

B8‑0244/2018 (PPE)

B8‑0248/2018 (S&D)

B8‑0249/2018 (ECR)

B8‑0251/2018 (ALDE)

B8‑0252/2018 (EFDD)


sobre a situação na Nicarágua (2018/2711(RSP))


Luis de Grandes Pascual, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Gabriel Mato, Cristian Dan Preda, Lorenzo Cesa, Esteban González Pons, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Tunne Kelam, Ivan Štefanec, Eduard Kukan, José Inácio Faria em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Ramón Jáuregui Atondo, Francisco Assis em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Ruža Tomašić, Valdemar Tomaševski, Jan Zahradil, Pirkko Ruohonen-Lerner, Monica Macovei, Anna Elżbieta Fotyga em nome do Grupo ECR
Dita Charanzová, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans em nome do Grupo ALDE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua (2018/2711(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, nomeadamente as resoluções de 18 de dezembro de 2008(1), 26 de novembro de 2009(2) e 16 de fevereiro de 2017(3),

–  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

  Tendo em conta o Documento de Estratégia Comum da UE e o Programa Indicativo Plurianual 2014-2020 relativos à Nicarágua,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

  Tendo em conta as orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de junho de 2004,

  Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 19 de novembro de 2016, sobre os resultados finais das eleições na Nicarágua,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz da VP/AR, de 22 de abril de 2018 e de 15 de maio de 2018, sobre a Nicarágua,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), de 27 de abril de 2018, sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua,

–  Tendo em conta a visita efetuada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), de 17 a 21 de maio de 2018, para investigar a situação na Nicarágua, e a sua declaração preliminar de 21 de maio de 2018,

–  Tendo em conta a declaração da porta-voz do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Liz Throssell, de 20 de abril de 2018, sobre a violência no âmbito dos protestos na Nicarágua,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 14 de maio de 2018, sobre a visita realizada para investigar a situação na Nicarágua,

–  Tendo em conta o relatório do Secretariado-Geral da OEA, de 20 de janeiro de 2017, sobre a Nicarágua, e a sua declaração, de 22 de abril de 2018, condenando a violência na Nicarágua,

  Tendo em conta os comunicados emitidos pela Conferência Episcopal da Nicarágua, em particular o mais recente, de 23 de maio de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que pelo menos 84 pessoas terão sido mortas, mais de 860 terão ficado feridas e mais de 400 detidas em consequência dos protestos pacíficos liderados por estudantes que tiveram início em 18 de abril de 2018 em oposição às reformas no setor da segurança social anunciadas pelo Presidente Daniel Ortega; que a maioria das vítimas foi ferida por bala na cabeça, no pescoço, no peito ou no abdómen, o que aponta fortemente para execuções extrajudiciais; que as autoridades da Nicarágua estigmatizaram abertamente os manifestantes, apelidando-os de «vândalos» e acusando-os de «manipulação política»;

B.  Considerando que, em 23 de abril de 2018, o Presidente Ortega anunciou o cancelamento da reforma da segurança social, mas que as manifestações se converteram em perturbações contínuas mais vastas e apelos a um governo provisório e ao restabelecimento da ordem democrática; que uma outra fonte de descontentamento e conflito aberto é o forte aumento das atividades «extrativistas» orientadas para a exportação;

C.  Considerando que, em 20 de abril de 2018, 600 estudantes foram atacados na antiga Catedral de Manágua por forças antirrevolucionárias e por membros da Frente Sandinista de Libertação Nacional, que agiram com total impunidade e com a cumplicidade e o consentimento da polícia; que a CIDH documentou os ataques a quatro sítios universitários (UCA, UPOLL, UNA e UNAN);

D.  Considerando que o elevado número de vítimas é revelador da repressão brutal a que recorreram as autoridades estatais, violando os princípios da necessidade e da proporcionalidade, tal como exigido pelo direito internacional e pelas normas que estabelecem limites para o emprego da força; que a chefe da Polícia Nacional da Nicarágua, Aminta Granera, se demitiu na sequência do recurso excessivo à violência;

E.  Considerando que os meios de comunicação social que noticiaram os protestos foram arbitrariamente encerrados pelo governo e os jornalistas que manifestaram qualquer forma de oposição foram alvo de intimidação e de detenção; que a repressão da liberdade de expressão por parte das autoridades da Nicarágua e o assédio movido contra líderes da oposição foram condenados como uma agressão às liberdades cívicas; que o jornalista Angel Gahona foi morto a tiro enquanto apresentava uma transmissão em direto;

F.  Considerando que as organizações de defesa dos direitos humanos registaram muitas queixas relativas à não prestação de assistência e tratamento aos manifestantes feridos nos hospitais públicos;

G.  Considerando que, em 27 de abril de 2018, o Presidente da Assembleia Nacional, Gustavo Porras, anunciou a criação de uma Comissão para a Verdade, encarregada de investigar o sucedido durante os protestos; que, em 6 de maio de 2018, um conselho constituído por sete legisladores – cinco dos quais pertencentes ao partido do Presidente Ortega – selecionou os cinco membros da referida comissão e que a Assembleia Nacional ratificou a sua nomeação;

H.  Considerando que a CIDH visitou a Nicarágua de 17 a 21 de maio de 2018; que a CIDH documentou casos de detenções ilegais ou arbitrárias, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, censura, ataques contra a imprensa e outras formas de intimidação, como ameaças, assédio e perseguição, com vista a dissolver os protestos e a impedir a participação dos cidadãos;

I.  Considerando que o diálogo nacional entre Daniel Ortega e a oposição nicaraguense e grupos de cidadãos, lançado em 16 de maio de 2018 e mediado pela igreja católica, não permitiu resolver a crise, tendo sido suspenso perante a recusa dos negociadores do Governo de debater a agenda apresentada pelos mediadores e constituída por 40 pontos, que incluía um roteiro para a realização de eleições democráticas, nomeadamente reformas da lei eleitoral, a antecipação das eleições presidenciais e a proibição da reeleição do Presidente; que foi proposta a criação de um comité misto, composto por seis pessoas, três do Governo e três da plataforma «Alianza Cívica por la Justicia y la Democracia»;

J.  Considerando que, desde 2007, Daniel Ortega foi eleito presidente em três ocasiões, não obstante o facto de a Constituição da Nicarágua proibir as reeleições consecutivas, o que revela a corrupção e o autoritarismo que dominam o país; que as irregularidades que caracterizaram as eleições de 2011 e de 2016 foram muito criticadas pelas instituições da UE e pela OEA, atendendo a que foram realizadas sem a presença de observadores de nenhuma destas organizações ou de outros observadores internacionais credíveis;

K.  Considerando que a corrupção no setor público, incluindo os casos que envolvem membros da família do Presidente, continua a constituir um dos principais problemas; que o suborno de funcionários públicos, o confisco ilícito e as avaliações arbitrárias levadas a cabo pelas autoridades aduaneiras e fiscais são práticas muito comuns; que foram expressas preocupações legítimas sobre nepotismo no seio do Governo da Nicarágua; que grupos de defesa dos direitos humanos condenaram a progressiva concentração de poderes resultante do regime de partido único e do enfraquecimento das instituições;

L.  Considerando que o Estado da Nicarágua registou um declínio da democracia e do Estado de direito na última década; que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, incluindo o Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, de 2012;

1.  Condena os brutais atos de repressão e intimidação dos manifestantes pacíficos na Nicarágua, que se opõem à reforma da segurança social, que resultaram num grande número de mortes, desaparecimentos e detenções arbitrárias perpetradas pelas autoridades nicaraguenses, pelas forças armadas e por grupos violentos de apoio ao Governo; recorda a todas as forças de segurança da Nicarágua a sua obrigação de, acima de tudo, defenderem os cidadãos contra quaisquer danos;

2.  Exprime as suas condolências e a sua solidariedade para com todas as famílias das pessoas mortas e feridas durante as manifestações;

3.  Insta as autoridades nicaraguenses a porem termo a todos os atos de violência contra as pessoas que exercem o direito à liberdade de expressão e o direito de reunião; exorta também os manifestantes e as organizações da sociedade civil que lideram os protestos a não recorrerem à violência durante o exercício dos seus direitos; apela às autoridades nicaraguenses para que libertem todos os que foram detidos arbitrariamente, compensem todos os familiares afetados e forneçam garantias de que não serão tomadas medidas penais contra os mesmos; exorta as autoridades nacionais a absterem-se de fazer declarações públicas que estigmatizem os manifestantes, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas, bem como de recorrerem aos meios de comunicação social estatais para efetuar campanhas públicas suscetíveis de estimular a violência;

4.  Insta as autoridades da Nicarágua a autorizarem a realização imediata de um inquérito internacional independente e transparente com o objetivo de perseguir judicialmente os responsáveis ​​pela repressão e pelas mortes ocorridas durante as manifestações; congratula-se, neste contexto, com a visita da CIDH à Nicarágua e manifesta a sua preocupação face às conclusões do relatório preliminar; insta a comunidade internacional a desempenhar um papel ativo para levar os responsáveis a responder pelos seus atos;

5.  Solicita ao Governo da Nicarágua que reconheça e reforce a autoridade da comissão responsável pelo acompanhamento da aplicação das recomendações apresentadas pela CIDH e que elabore um calendário das suas novas visitas; solicita a criação de um registo público das admissões nos hospitais, tal como solicitado pela CIDH;

6.  Insta as autoridades nicaraguenses a permitirem que todos os membros da sociedade, incluindo as forças da oposição, os jornalistas e os defensores dos direitos humanos, incluindo os ativistas ambientais e a sociedade civil, disponham de espaço suficiente para agir livremente, no respeito do direito internacional, de molde a criar um quadro em que todas as partes possam debater a situação na Nicarágua e defender o respeito pelos direitos humanos no país; recorda que a plena participação da oposição, a despolarização do sistema judiciário, o fim da impunidade e a pluralidade dos meios de comunicação social são fatores essenciais para a restauração da ordem democrática no país;

7.  Deplora a violação da liberdade de imprensa na Nicarágua, antes e durante os protestos; considera que a apreensão das instalações dos meios de comunicação social pelas autoridades durante os protestos é inaceitável; insta o Governo a restabelecer a total liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão no país e a pôr termo ao assédio dos jornalistas;

8.  Toma conhecimento do recente lançamento de um diálogo nacional e de uma Comissão para a Verdade, que deve incluir a participação de intervenientes independentes, nacionais e internacionais, em todos os setores; lamenta o fracasso da primeira ronda do diálogo nacional na sequência das restrições impostas pelo Governo da Nicarágua e manifesta a esperança de que o recente reinício do diálogo proporcione uma oportunidade para solucionar a crise e pôr termo à violência; salienta que o diálogo deverá ter lugar num clima de ausência de violência e de repressão, no respeito da lei e da Constituição, bem como do princípio de que qualquer alteração da legislação deve ser efetuada em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos;

9.  Denuncia as medidas ilegais tomadas em violação do sistema judicial, de que resultaram alterações da Constituição no sentido de eliminar os limites ao mandato presidencial e, deste modo, permitir a permanência de Daniel Ortega na presidência, em manifesta violação do direito a eleições democráticas; sublinha a necessidade de instituições democráticas fortes, da liberdade de reunião e do pluralismo político; apela, neste contexto, a uma reforma eleitoral conducente a eleições justas, transparentes e credíveis, no respeito das normas internacionais, como solução para a crise política;

10.  Solicita às autoridades que lutem contra a corrupção que invade os círculos políticos da Nicarágua, prejudica o funcionamento de todas as instituições estatais e restringe o investimento estrangeiro; solicita que a legislação nicaraguense de luta contra a corrupção seja aplicada, nomeadamente no que diz respeito à corrupção, aos abusos de poder e aos pagamentos de facilitação; manifesta preocupação face aos vínculos entre o Presidente Ortega e outros conflitos na região; solicita às autoridades da Nicarágua que assinem e ratifiquem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

11.  Salienta que, à luz do Acordo de Associação entre a União Europeia e os países da América Central, deve ser recordada à Nicarágua a obrigação de respeitar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, conforme definido na cláusula do acordo relativa aos direitos humanos; exorta a UE a acompanhar a situação e, se necessário, a estudar as potenciais medidas a tomar; adverte para as graves consequências políticas, económicas e em termos de investimento que as violações dos direitos humanos podem suscitar;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

(1)

JO C 45 E de 23.2.2010, p. 89.

(2)

JO C 285 E de 21.10.2010, p. 74.

(3)

Textos Aprovados P8_TA(2017)0043.

Última actualização: 7 de Junho de 2018Advertência jurídica