Processo : 2018/2783(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0322/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0322/2018

Debates :

PV 05/07/2018 - 4.1
CRE 05/07/2018 - 4.1

Votação :

PV 05/07/2018 - 6.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0303

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 286kWORD 56k
4.7.2018
PE621.750v01-00}
PE621.754v01-00}
PE621.756v01-00}
PE621.758v01-00}
PE621.760v01-00} RC1
 
B8-0322/2018}
B8-0326/2018}
B8-0328/2018}
B8-0330/2018}
B8-0332/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0322/2018 (PPE)

B8‑0326/2018 (ECR)

B8‑0328/2018 (Verts/ALE)

B8‑0330/2018 (ALDE)

B8‑0332/2018 (GUE/NGL)


sobre a crise política na Moldávia na sequência da anulação das eleições autárquicas em Chișinău (2018/2783(RSP))


Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Elmar Brok, Jaromír Štětina, Željana Zovko, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Ivan Štefanec, Luděk Niedermayer, Pavel Svoboda, Anna Záborská, Patricija Šulin, Lorenzo Cesa, Elisabetta Gardini, Tunne Kelam, Brian Hayes, Milan Zver, Bogdan Brunon Wenta, Csaba Sógor, Michaela Šojdrová, Siegfried Mureşan, David McAllister, Mairead McGuinness, Adam Szejnfeld, Romana Tomc, Eduard Kukan, Giovanni La Via, Lefteris Christoforou, Deirdre Clune, Seán Kelly, Dubravka Šuica, Sandra Kalniete, Ivana Maletić, Ivo Belet, Joachim Zeller, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Michał Boni, Stanislav Polčák, Jiří Pospíšil, Krzysztof Hetman, László Tőkés, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Charles Tannock, Karol Karski, Anna Elżbieta Fotyga, Notis Marias, Monica Macovei, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská em nome do Grupo ECR
Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, María Teresa Giménez Barbat, Charles Goerens, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Viktor Uspaskich, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Renate Weber, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Helmut Scholz, Merja Kyllönen, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Kostadinka Kuneva em nome do Grupo GUE/NGL
Rebecca Harms, Heidi Hautala, Jordi Solé, Margrete Auken em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a crise política na Moldávia na sequência da anulação das eleições autárquicas em Chișinău  (2018/2783(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Moldávia, nomeadamente a de 21 de janeiro de 2016 sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia(1),

–  Tendo em conta o relatório sobre a aplicação do Programa de Associação pela República da Moldávia, de 3 de abril de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 4 de julho de 2017, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia(2),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão que estabelece os pré-requisitos políticos para a concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia, anexa à resolução legislativa de 4 de julho de 2017,

–  Tendo em conta a votação no Parlamento da República da Moldávia, de 20 de julho de 2017, em que se aprovaram as alterações ao sistema eleitoral,

–  Tendo em conta as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, de 19 de julho de 2017,

–  Tendo em conta as declarações proferidas, em 21 de junho de 2018, pelo presidente da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu, pelo seu relator sobre a Moldávia e pelo copresidente da Euronest, bem como as declarações do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 20 de junho de 2018 e 27 de junho de 2018, sobre a validação da eleição do presidente câmara municipal de Chișinău,

–  Tendo em conta que o artigo 2.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia estabelece que «o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais [...] estão na base das políticas internas e externas das Partes e constituem elementos essenciais do presente Acordo»,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Andrei Nastase venceu as eleições autárquicas antecipadas de Chișinău, na sequência de um ato eleitoral realizado em duas voltas, em 20 de maio e 3 de junho de 2018, tendo obtido 52,57 % dos votos e derrotando Ion Ceban, com 47,43 % dos votos;

B.  Considerando que os observadores internacionais das eleições autárquicas realizadas em Chișinău reconheceram o resultado e a natureza competitiva do escrutínio;

C.  Considerando que, em 19 de junho de 2018, um tribunal de Chișinău declarou nulos os resultados das eleições autárquicas, adiantando como fundamento que os dois candidatos se dirigiram aos eleitores através das redes sociais no dia das eleições, depois do termo da campanha; considerando que nenhum dos candidatos que participou no processo eleitoral solicitou a anulação das eleições;

D.  Considerando que, em 21 de junho, um tribunal de recurso de Chișinău confirmou a decisão do tribunal de instância inferior, concluindo que a comunicação com os eleitores através das redes sociais influenciou de forma ilícita o resultado das eleições;

E.  Considerando que, em 25 de junho, o Supremo Tribunal da Moldávia confirmou as decisões dos tribunais de instâncias inferiores no sentido de invalidar o resultado das eleições autárquicas de Chișinău;

F.   Considerando que, em 29 de junho, da Comissão Central de Eleições da Moldávia confirmou a decisão do Supremo Tribunal de anular as eleições autárquicas de Chișinău;

G. Considerando que o «apelo ao voto» –que, segundo os órgãos jurisdicionais, equivaleu a um exercício de pressão e influência indevida sobre os eleitores –, tem sido uma prática comum em anteriores eleições na Moldávia e nunca antes tinha levado à anulação das eleições;

H.  Considerando que esta evolução põe em risco a adesão do país aos valores e princípios europeus e compromete ainda mais a já fraca confiança dos cidadãos moldavos nas instituições do Estado; considerando que os partidos políticos moldavos declararam que esta situação estabelece um precedente perigoso para futuras eleições e que milhares de pessoas têm protestado contra a decisão dos tribunais de Chișinău;

I.  Considerando que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia e o Departamento de Estado dos EUA, criticou a decisão, sublinhando que a vontade dos eleitores deve ser respeitada;

J.  Considerando que a UE e a Moldávia assumiram um compromisso comum no sentido de fazer avançar a sua associação política e integração económica, um processo que implica a adoção e a aplicação pelo país de reformas estruturais, bem como de outras reformas substanciais, em consonância com as disposições do Acordo de Associação/Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e do Programa de Associação, e que implica ainda que a Moldávia assuma o compromisso de salvaguardar os valores europeus, nomeadamente o respeito pelos valores humanos e pelas liberdades fundamentais, pela democracia, pela igualdade e pelo Estado de direito;

K.  Considerando que a anulação das eleições é um sinal preocupante e elucidativo de que se regista uma deterioração contínua em matéria de aplicação das normas democráticas na Moldávia, especialmente tendo em conta que a existência de um sistema judicial independente e transparente constitui um pilar essencial da democracia e do Estado de direito; considerando que esta anulação comprova uma tendência crescente para o autoritarismo e a arbitrariedade das regras, bem como a diminuição significativa da confiança dos cidadãos nas suas autoridades e instituições;

L.  Considerando que, em julho de 2017, o Parlamento da República da Moldávia, ignorando as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, adotou uma controversa alteração à lei eleitoral que suscitou preocupações, em virtude do risco de influências indevidas sobre os candidatos, da definição dos círculos eleitorais uninominais, do valor excessivo dos limiares para a representação parlamentar na vertente proporcional, bem como do risco de representação inadequada das minorias e das mulheres; considerando que a Comissão de Veneza salientou, além disso, que a polarização existente em relação a esta iniciativa legislativa denota a ausência de uma consulta adequada e de consenso entre as partes interessadas;

M.  Considerando que, de acordo com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos Defensores dos Direitos Humanos, na Moldávia, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas são vítimas de campanhas de estigmatização e alvo de acusações penais por motivos políticos ou são ameaçados, sempre que defendem vozes dissidentes, e que o acesso dos jornalistas às informações é limitado;

N.  Considerando que, em outubro de 2017, devido aos progressos reduzidos que se registaram na reforma do sistema judicial na Moldávia e ao incumprimento das condições da UE pelo país, a UE tomou a decisão de reter um pagamento de 28 milhões de EUR previsto no âmbito do programa de reforma da justiça da UE;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a decisão do Supremo Tribunal da Moldávia de invalidar o resultado das eleições para a presidência da câmara municipal de Chișinău, decisão essa que foi tomada por razões dúbias e de uma forma opaca, que comprometeu seriamente a integridade do processo eleitoral;

2.  Recorda que a realização de eleições credíveis, transparentes, justas e inclusivas constitui a pedra angular de qualquer sistema democrático, que salvaguarda a imparcialidade e independência do poder judicial contra qualquer tipo de influência política e em que assenta a confiança no sistema político do país; recorda ainda que a ingerência política no sistema judicial e na condução das eleições é contrário às normas europeias que a Moldávia subscreveu, nomeadamente no âmbito do Acordo de Associação UE-Moldávia;

3.  Manifesta a sua profunda solidariedade com os milhares de pessoas que protestam nas ruas de Chișinău e apoia as suas reivindicações no sentido de as autoridades moldavas tomarem as medidas necessárias para assegurar que os resultados das eleições autárquicas de Chișinău sejam respeitados, tal como foram reconhecidos por observadores nacionais e internacionais, enquanto reflexo da vontade dos eleitores; insta as autoridades a garantirem o direito à manifestação pacífica;

4.  Exorta as autoridades moldavas a garantirem o funcionamento de mecanismos democráticos; insiste em que o poder executivo, tal como o poder judicial, respeitem mutuamente a separação de poderes, adiram plenamente aos princípios democráticos e respeitem o Estado de direito;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação face à deterioração ainda mais acentuada das normas democráticas na Moldávia; reconhece que a decisão dos tribunais – que já muitas vezes foram considerados como estando sujeitos a influência política e deliberando por motivos políticos – é um exemplo de captura do Estado e revela uma crise muito profunda das instituições na Moldávia; lamenta que, apesar dos numerosos apelos da comunidade internacional, as autoridades continuem a minar a confiança dos cidadãos na equidade e imparcialidade das instituições estatais;

6.  Considera que, na sequência da decisão de anular as eleições autárquicas de Chișinău, as condições políticas para o pagamento da assistência macrofinanceira não foram respeitadas, recordando que uma «condição prévia para a concessão de assistência macrofinanceira é que o país beneficiário respeite mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito e garanta o respeito pelos direitos humanos»;

7.  Insta a Comissão a suspender todo e qualquer desembolso previsto a título de assistência macrofinanceira à Moldávia; considera que qualquer decisão em matéria de desembolsos futuros só deverá ser tomada após as eleições parlamentares que estão previstas, desde que estas sejam realizadas em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas, avaliadas pelos organismos internacionais especializados e que as condições para a assistência macrofinanceira tenham sido respeitadas;

8.  Solicita que a Comissão suspenda o apoio orçamental prestado à Moldávia, com base no precedente de julho de 2015, altura em que essa suspensão teve lugar na sequência da crise bancária; considera que o mecanismo de suspensão do apoio orçamental da UE deve ser adotado em reação à anulação das eleições autárquicas de Chișinău, e que este mecanismo deve impor uma lista de condições a preencher pelas autoridades moldavas, que deverá incluir a validação das eleições de Chișinău, a realização de investigações inteiramente transparentes e orientadas para resultados, bem como, no caso de fraude bancária, a recuperação de bens e a ação penal contra os criminosos;

9.   Insta as autoridades moldavas a ter em conta as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza relativas à reforma eleitoral;

10.  Reitera a sua preocupação com a concentração de poder económico e político nas mãos de um grupo restrito de pessoas, a deterioração do Estado de direito, das normas democráticas e do respeito dos direitos humanos, a excessiva politização das instituições do Estado, a corrupção sistémica, a insuficiência da investigação relacionada com a fraude de 2014 no setor bancário e o pluralismo limitado dos meios de comunicação social; manifesta preocupação quanto à falta de independência do aparelho judicial e, em particular, quanto ao facto de os casos de justiça seletiva serem utilizados como instrumento para exercer pressão sobre os opositores políticos; apela às autoridades moldavas para que reformem o sistema judicial, designadamente através da nomeação de novos juízes, a fim de impedir que o poder judicial intervenha no processo eleitoral e político ou que mine de qualquer outra forma a vontade democraticamente expressa do povo moldavo;

11.  Manifesta apreensão pelo facto de os opositores políticos e os seus advogados serem perseguidos pelas autoridades moldavas através de acusações e processos penais fabricados e alerta para o facto de que, ao fazê-lo, as autoridades estão a violar o Estado de direito, os direitos dos opositores políticos e os direitos dos advogados;

12.  Lamenta que na sequência da fraude bancária de 2014, durante a qual um total de cerca de mil milhões de dólares foi furtado ao sistema financeiro moldavo, muito poucos progressos foram alcançados pelas autoridades moldavas na condução de uma investigação imparcial e exaustiva sobre esta matéria; insta a que sejam envidados esforços determinados com vista a recuperar os fundos roubados e a levar os responsáveis a tribunal, independentemente da sua filiação política; considera que tal é indispensável para recuperar a confiança dos cidadãos moldavos nas instituições e restabelecer a credibilidade das autoridades;

13.  Insta as autoridades moldavas a respeitarem os princípios internacionais e as melhores práticas, bem como a garantirem um ambiente favorável à sociedade civil; manifesta, em particular, a sua preocupação com a inclusão de disposições que possam limitar a disponibilização de fundos estrangeiros a ONG moldavas no projeto de legislação sobre ONG atualmente em discussão no Parlamento;

14.  Exorta o Parlamento moldavo a consultar a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes antes da adoção final do novo Código do Audiovisual, bem como de rejeitar a sua «reforma com duplo destino»; manifesta a sua preocupação quanto à questão de saber se os meios de comunicação social independentes, locais e da oposição na Moldávia – que entre outras coisas, não dispõem de recursos suficientes – serão capazes de preencher os requisitos previstos no novo Código em matéria de conteúdo local obrigatório;

15.  Insta o SEAE e a Comissão a acompanharem de perto a evolução em todos estes domínios e a manterem o Parlamento devidamente informado;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, ao Presidente, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente do Parlamento da República da Moldávia, à OSCE/ODIHR e à Comissão de Veneza.

 

 

(1)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0018.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0283.

Última actualização: 4 de Julho de 2018Advertência jurídica