Processo : 2018/2925(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0526/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0526/2018

Debates :

Votação :

PV 15/11/2018 - 5.1

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0459

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 287kWORD 56k
14.11.2018
PE624.235v01-00}
PE624.236v01-00}
PE624.238v01-00}
PE624.239v01-00}
PE624.240v01-00}
PE631.524v01-00} RC1
 
B8-0526/2018}
B8-0527/2018}
B8-0529/2018}
B8-0530/2018}
B8-0531/2018}
B8-0540/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0526/2018 (ECR)

B8‑0527/2018 (Verts/ALE)

B8‑0529/2018 (EFDD)

B8‑0530/2018 (S&D)

B8‑0531/2018 (ALDE)

B8‑0540/2018 (PPE)


sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos presos políticos (2018/2925(RSP))


Cristian Dan Preda, Michaela Šojdrová, Tunne Kelam, Eduard Kukan, Elisabetta Gardini, Milan Zver, Jarosław Wałęsa, Lorenzo Cesa, Tomáš Zdechovský, Ivan Štefanec, Pavel Svoboda, József Nagy, Agnieszka Kozłowska‑Rajewicz, Krzysztof Hetman, Csaba Sógor, Patricija Šulin, Romana Tomc, Adam Szejnfeld, David McAllister, Lefteris Christoforou, Elmar Brok, Andrey Kovatchev, Dubravka Šuica, Deirdre Clune, Ivana Maletić, Seán Kelly, Marijana Petir, Laima Liucija Andrikienė, László Tőkés, Stanislav Polčák, Anders Sellström, Željana Zovko, Francis Zammit Dimech, Jiří Pospíšil, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Maria Arena em nome do Grupo S&D
Raffaele Fitto, Ruža Tomašić, Charles Tannock, Valdemar Tomaševski, Pirkko Ruohonen‑Lerner, Jana Žitňanská, Notis Marias, Monica Macovei em nome do Grupo ECR
Fredrick Federley, Izaskun Bilbao Barandica, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Gérard Deprez, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Patricia Lalonde, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Mirja Vehkaperä, Cecilia Wikström, Filiz Hyusmenova, Ilhan Kyuchyuk, Nedzhmi Ali em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Bodil Valero, Klaus Buchner, Jordi Solé em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi em nome do Grupo EFDD

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Vietname, nomeadamente a situação dos presos políticos (2018/2925(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, entre as quais as de 14 de dezembro de 2017 sobre a liberdade de expressão no Vietname, nomeadamente o caso de Nguyen Van Hoa(1), e de 9 de junho de 2016 sobre o Vietname(2), em particular no que diz respeito à liberdade de expressão,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname, assinado em 27 de junho de 2012,

–  Tendo em conta o 7.º diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, que se realizou em 1 de dezembro de 2017,

–  Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, de 9 de fevereiro de 2018, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos no Vietname, e de 5 de abril de 2018, sobre a condenação de ativistas dos direitos humanos no Vietname,

–  Tendo em conta a declaração local da UE, de 20 de agosto de 2018, sobre a recente condenação de Le Dinh Luong,

–  Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

–  Tendo em conta as declarações de peritos das Nações Unidas, de 23 de fevereiro de 2018, apelando à libertação dos ativistas detidos por protestarem contra um derrame de produtos tóxicos, e de 12 de abril de 2018, instando à mudança na sequência da detenção de defensores de direitos,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) a que o Vietname aderiu em 1982,

–  Tendo em conta a decisão da Provedora de Justiça Europeia, de 26 de fevereiro de 2016, no caso 1409/2014/MHZ sobre o facto de a Comissão Europeia não ter realizado uma avaliação do impacto em matéria de direitos humanos antes da celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, de acordo com a base de dados de presos políticos vietnamitas, compilada pela organização The 88 Project, cerca de 160 ativistas estão a cumprir penas de prisão no Vietname e cerca de 16 estão detidos em prisão preventiva;

B.  Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a prender, deter, assediar e intimidar defensores dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas, advogados de direitos humanos e ativistas da sociedade civil no país; que os defensores dos direitos humanos enfrentam longas penas de prisão pelo seu trabalho em matéria de direitos humanos e pelo exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão, em linha e fora de linha, em violação das obrigações que incumbem ao país por força do direito internacional;

C.  Considerando que os ativistas políticos e de direitos humanos são confrontados com condições severas de detenção, incluindo a recusa de acesso a cuidados médicos, aconselhamento jurídico e contactos com a família;

D.  Considerando que a liberdade de religião ou de convicção é reprimida no Vietname e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, várias igrejas protestantes e outras, incluindo membros da minoria étnica montagnards, continuam a ser vítimas de grave perseguição religiosa;

E.  Considerando que Hoang Duc Binh foi condenado a 14 anos de prisão por manter um blogue sobre as manifestações relacionadas com a catástrofe da siderurgia Formosa; que Nguyen Nam Phong foi condenado a dois anos de prisão por alegadamente recusar obedecer a ordens de funcionários públicos quando se dirigia para uma manifestação; que os esforços de ambos foram fundamentais para aumentar a sensibilização e garantir a prestação de contas relativamente ao derrame de produtos tóxicos pela siderurgia Formosa;

F.  Considerando que, em abril de 2018, membros da Irmandade da Democracia foram condenados a penas de prisão entre sete e 15 anos, no quadro de uma aplicação extensiva das disposições do Código Penal em matéria de segurança nacional; que, em setembro de 2018, Nguyen Trung Truc, outro membro deste grupo, foi condenado a 12 anos de prisão sob a acusação de tentativa de golpe de Estado;

G.  Considerando que Le Dinh Luong, um defensor dos direitos humanos que advogou pacificamente a promoção e a proteção dos direitos humanos, foi condenado, em 16 de agosto de 2018, ao abrigo das disposições do Código Penal em matéria de segurança nacional, a 20 anos de prisão e cinco anos de prisão domiciliária; que os representantes da delegação da UE e das embaixadas dos Estados-Membros da UE não foram autorizados a assistir ao julgamento; que existem muitos outros casos de defensores dos direitos humanos e outros prisioneiros de consciência que têm um destino semelhante;

H.  Considerando que, em 12 de abril de 2018, um grupo de peritos das Nações Unidas, o Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, o presidente do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária e o Relator Especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão instaram o Vietname a não reprimir a sociedade civil e a não sufocar a dissidência;

I.  Considerando que o Código Penal do Vietname contém disposições repressivas que são abusivamente utilizadas para silenciar, prender, deter, condenar ou restringir a atuação de ativistas dos direitos humanos, dissidentes, advogados, sindicatos, grupos religiosos e organizações não governamentais, nomeadamente os que exprimem opiniões críticas em relação ao Governo do Vietname;

J.  Considerando que o Governo vietnamita continua a proibir o funcionamento de meios de comunicação social independentes ou privados e a exercer um controlo rigoroso sobre as estações de rádio e televisão e as publicações impressas; que, em abril de 2016, a Assembleia Nacional aprovou uma lei da comunicação social que limita fortemente a liberdade de imprensa no Vietname;

K.  Considerando que, em 12 de junho de 2018, a Assembleia Nacional do Vietname aprovou uma lei sobre cibersegurança destinada a reforçar os controlos em linha, a qual obriga os fornecedores do serviço a apagarem os posts considerados «ameaçadores» para a segurança nacional; que esta lei impõe restrições severas à liberdade de expressão em linha e visa ameaçar, em grande medida, o direito à privacidade;

L.  Considerando que, em 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor a primeira lei do Vietname sobre a convicção e a religião, obrigando todos os grupos religiosos do país a registarem-se junto das autoridades e a informá-las sobre as suas atividades; que as autoridades podem rejeitar ou entravar os pedidos de registo e proibir atividades religiosas que sejam arbitrariamente consideradas contrárias aos «interesses nacionais», à «ordem pública» ou à «unidade nacional»; que, com esta lei, o governo institucionalizou a sua ingerência nos assuntos religiosos e a supervisão estatal em relação aos grupos religiosos;

M.  Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018, elaborado pela organização Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.º lugar numa lista de 180 países;

N.  Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada no Vietname, mas que o número de execuções é desconhecido, uma vez que as autoridades vietnamitas classificam as estatísticas relativas às penas de morte como um segredo de Estado; que o Vietname reduziu o número de crimes puníveis com a pena de morte de 22 para 18 em janeiro de 2018;

O.  Considerando que o Vietname ainda não ratificou convenções fundamentais da OIT, nomeadamente a Convenção n.º 98 sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, a Convenção n.º 105 sobre a abolição do trabalho forçado e a Convenção n.º 87 sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical;

P.  Considerando que o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos é uma via importante no quadro de um debate abrangente em curso sobre as questões de interesse para a UE, incluindo o pleno respeito dos direitos fundamentais à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; que a relação entre a União Europeia e o Vietname deve basear-se fundamentalmente no respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como no cumprimento das normas internacionais nesse âmbito;

Q.  Considerando que existe uma ligação clara entre o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e o Acordo de Comércio Livre UE-Vietname (ACL), em que ambas as partes se comprometeram a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos;

1.  Condena as contínuas violações dos direitos humanos no Vietname, incluindo a condenação, a intimidação política, a vigilância, o assédio, as agressões e os julgamentos injustos de ativistas políticos, jornalistas, bloguistas, dissidentes e defensores dos direitos humanos por exercerem a sua liberdade de expressão, em linha ou fora de linha, em clara violação das obrigações internacionais que incumbem ao Vietname em matéria de direitos humanos;

2.  Insta as autoridades do Vietname a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos e prisioneiros de consciência detidos ou condenados pelo simples exercício do seu direito à liberdade de expressão, nomeadamente Hoang Duc Binh, Nguyen Nam Phong, Nguyen Trung Truc e Le Dinh Luong, bem como a retirarem todas as acusações que lhes são imputadas;

3.  Reitera o seu apelo às autoridades vietnamitas para que ponham termo a todas as restrições e atos de assédio contra defensores dos direitos humanos e garantam, em todas as circunstâncias, que os mesmos possam exercer as suas atividades legítimas no domínio dos direitos humanos, sem receio de represálias e sem restrições, incluindo o assédio judicial; insta o Governo do Vietname a eliminar todas as restrições à liberdade de religião e a pôr termo ao assédio contra comunidades religiosas;

4.  Insiste em que o Governo vietnamita deve assegurar que o tratamento de todos os detidos esteja em conformidade com as normas internacionais; salienta que o direito de acesso a advogados, profissionais de saúde e familiares é uma salvaguarda importante contra a tortura e os maus tratos, e que é fundamental no âmbito do direito a um julgamento justo;

5.  Condena o recurso abusivo às disposições jurídicas repressivas que restringem os direitos e as liberdades fundamentais; insta as autoridades do Vietname a revogarem, reverem ou alterarem todas as leis repressivas, nomeadamente o seu Código Penal, a sua legislação em matéria de cibersegurança e a lei sobre a convicção e a religião, e a garantirem que toda a legislação esteja em conformidade com as normas e obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o PIDCP, de que o Vietname é Parte; insta o governo a assegurar a conformidade da legislação que regula as reuniões e manifestações públicas com os direitos de liberdade de reunião e de associação;

6.  Insta o Vietname a assinar e ratificar todos os tratados pertinentes das Nações Unidas sobre direitos humanos e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, bem como as Convenções n.ºs 87, 98 e 105 da OIT;

7.  Insta o Vietname a endereçar um convite permanente aos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente ao Relator Especial para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão, e ao Relator Especial das Nações Unidas para os defensores dos direitos humanos;

8.  Insta as autoridades do Vietname a reconhecerem os sindicatos independentes;

9.  Insta a UE a colaborar com as autoridades e todas as partes interessadas pertinentes, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos no Vietname;

10.  Reitera a sua oposição à pena de morte em todas as circunstâncias; insta as autoridades vietnamitas a introduzirem uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; insta as autoridades do Vietname a reapreciarem todas as condenações à pena capital, a fim de assegurar que estes julgamentos sejam consentâneos com as normas internacionais;

11.  Exorta o SEAE e a Comissão a apoiarem ativamente os grupos da sociedade civil e as pessoas que defendem os direitos humanos no Vietname, nomeadamente apelando à libertação dos defensores dos direitos humanos e dos prisioneiros de consciência em todos os contactos que mantenham com as autoridades vietnamitas; insta a delegação da UE em Hanói a prestar todo o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos e aos prisioneiros de consciência, nomeadamente através da organização de visitas às prisões, da monitorização dos julgamentos e da disponibilização de assistência jurídica;

12.  Exorta os Estados-Membros da UE a intensificarem os seus esforços com vista a exercer pressão em prol de melhorias concretas dos direitos humanos no Vietname, nomeadamente durante a próxima revisão periódica universal do Vietname no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

13.  Reitera o apelo a uma proibição, em toda a UE, de exportação, venda, modernização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança que possa ser, ou seja, utilizado para repressão interna, incluindo a tecnologia de vigilância na Internet, aplicável a Estados com um historial preocupante em matéria de direitos humanos;

14.  Congratula-se com o reforço da parceria e do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e o Vietname, e reitera a importância do diálogo como instrumento essencial a utilizar de forma eficaz para acompanhar e incentivar o Vietname na realização das reformas necessárias; encoraja vivamente a Comissão a acompanhar os progressos realizados no âmbito deste diálogo, através da introdução de padrões de referência e mecanismos de supervisão;

15.  Insta o Governo vietnamita e a UE, na medida em que são parceiros importantes, a comprometerem-se a melhorar o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no país, uma vez que se trata de uma pedra angular das relações bilaterais entre o Vietname e a União, nomeadamente tendo em vista a ratificação do Acordo de Comércio Livre UE-Vietname e tendo em vista o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Vietname;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), ao Governo e à Assembleia Nacional do Vietname, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

(1)

JO C 369 de 11.10.2018, p. 73.

(2)

JO C 86 de 6.3.2018, p. 122.

Última actualização: 14 de Novembro de 2018Advertência jurídica