Processo : 2018/2927(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0533/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0533/2018

Debates :

Votação :

PV 15/11/2018 - 5.3

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0461

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 292kWORD 58k
14.11.2018
PE624.242v01-00}
PE631.519v01-00}
PE631.520v01-00}
PE631.522v01-00}
PE631.523v01-00}
PE631.526v01-00}
PE631.528v01-00} RC1
 
B8-0533/2018}
B8-0535/2018}
B8-0536/2018}
B8-0538/2018}
B8-0539/2018}
B8-0542/2018}
B8-0544/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0533/2018 (ECR)

B8‑0535/2018 (EFDD)

B8‑0536/2018 (S&D)

B8‑0538/2018 (Verts/ALE)

B8‑0539/2018 (GUE/NGL)

B8‑0542/2018 (ALDE)

B8‑0544/2018 (PPE)


sobre a situação dos direitos humanos no Bangladeche (2018/2927(RSP))


Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, Tunne Kelam, Eduard Kukan, Antonio López‑Istúriz White, Milan Zver, Elisabetta Gardini, Lorenzo Cesa, Ivan Štefanec, Pavel Svoboda, József Nagy, Agnieszka Kozłowska‑Rajewicz, Krzysztof Hetman, Csaba Sógor, Patricija Šulin, Romana Tomc, Adam Szejnfeld, David McAllister, Lefteris Christoforou, Michaela Šojdrová, Elmar Brok, Andrey Kovatchev, Deirdre Clune, Seán Kelly, Ivana Maletić, Marijana Petir, Laima Liucija Andrikienė, Stanislav Polčák, László Tőkés, Dubravka Šuica, Anders Sellström, Željana Zovko, Francis Zammit Dimech, Jiří Pospíšil, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Agnes Jongerius em nome do Grupo S&D
Pirkko Ruohonen‑Lerner, Charles Tannock, Jana Žitňanská, Valdemar Tomaševski, Ruža Tomašić, Raffaele Fitto, Monica Macovei, Sajjad Karim em nome do Grupo ECR
Marietje Schaake, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Fredrick Federley, Nadja Hirsch, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Robert Rochefort, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Marie‑Christine Vergiat, Miguel Urbán Crespo, Patrick Le Hyaric, Merja Kyllönen, Kateřina Konečná, Luke Ming Flanagan, Lola Sánchez Caldentey, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Estefanía Torres Martínez, Dimitrios Papadimoulis, Stelios Kouloglou, Kostadinka Kuneva em nome do Grupo GUE/NGL
Jean Lambert, Yannick Jadot, Heidi Hautala, Barbara Lochbihler em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Ignazio Corrao, Rolandas Paksas em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos no Bangladeche (2018/2927(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 6 de abril de 2017(1) e 26 de novembro de 2015(2) sobre o Bangladeche,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a situação da aplicação do Pacto de Sustentabilidade no Bangladeche(3), bem como o relatório técnico da Comissão sobre a situação, de 28 de setembro de 2018,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de abril de 2017, sobre a iniciativa emblemática da UE no setor do vestuário(4),

–  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical,

–  Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

–  Tendo em conta o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche, de 2013, e a sua renovação em 2018,

–  Tendo em conta a declaração conjunta local sobre a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, emitida pelos chefes de missão dos Estados-Membros da UE, pela delegação da União Europeia e pelos chefes de missão da Noruega e da Suíça, de 27 de setembro de 2018,

–  Tendo em conta o relatório nacional, de 26 de fevereiro de 2018, apresentado no âmbito do Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas relativo ao Bangladeche,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em 20 de dezembro de 2006 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em vigor desde 23 de dezembro de 2010,

–  Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 16 de junho de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

–  Tendo em conta o Plano Nacional de Ação do Bangladeche para a Eliminação do Casamento Infantil 2015-2021,

–  Tendo em conta a recomendação da 17.ª sessão do Fórum Permanente da ONU sobre Questões Indígenas,

–  Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2018,

–  Tendo em conta a lei relativa à segurança digital do Bangladeche, de 2018,

–  Tendo em conta a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, de 12 de maio de 2014, relativas à liberdade de expressão em linha e fora de linha,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE mantém relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento; que a observância e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos constituem a base das políticas internas e externas de ambas as partes e devem ser um elemento fundamental da ação externa da UE;

B.  Considerando que, nos últimos anos, a repressão de membros da sociedade civil, incluindo ativistas políticos, sindicalistas, jornalistas, estudantes, defensores dos direitos humanos e minorias, tem aumentado no Bangladeche; que os peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos e os grupos internacionais de defesa dos direitos humanos têm denunciado a existência de um padrão evidente de execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias em grande escala e desaparecimentos forçados, de que são exemplo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem;

C.  Considerando que o Bangladeche ocupa o 146.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa; que as violações das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, em particular a violência, o assédio, a intimidação e a censura que visam jornalistas e bloguistas, continuam a ser uma prática generalizada no Bangladeche; que a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação do Bangladeche, nomeadamente a secção 57, tem sido utilizada, nos últimos anos, para deter e levar a julgamento ativistas e jornalistas que criticaram o Governo;

D.  Considerando que a lei relativa à segurança digital, aprovada pelo Parlamento do Bangladeche em 19 de setembro de 2018, não altera a secção 57 da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, apesar das numerosas críticas de jornalistas e ativistas dos direitos civis do Bangladeche, bem como da comunidade internacional;

E.  Considerando que Shahidul Alam, fotojornalista internacionalmente reconhecido e premiado, professor e ativista, foi detido no seu domicílio, em 5 de agosto de 2018, e encarcerado ao abrigo da lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, depois de se ter pronunciado sobre os protestos recentes dos estudantes no Bangladeche e de ter criticado o recurso à violência pelas autoridades; considerando que Shahidul Alam permanece detido e que a sua libertação sob caução foi recusada várias vezes; que, alegadamente, lhe foi negado tratamento médico adequado e foi sujeito a tortura;

F.  Considerando que os ataques terroristas levaram o Governo a adotar uma abordagem rígida de «tolerância zero»; que as redes móveis no Bangladeche foram encerradas e que as forças de segurança do Bangladeche têm, alegadamente, tentado adquirir equipamentos de vigilância eletrónica no mercado internacional; que o Governo do Bangladeche lançou uma campanha de vigilância e controlo intensivos e intrusivos das redes sociais;

G.  Considerando que está prevista a realização de eleições no Bangladeche em 30 de dezembro de 2018; que a líder da oposição e antiga primeira-ministra Khaleda Zia está a cumprir uma pena de 10 anos de prisão por corrupção, pelo que não pode ser candidata às eleições; considerando que Khaleda Zia nega as acusações, as quais são, de acordo com os seus apoiantes, motivadas por razões políticas;

H.  Considerando que as mulheres e as raparigas no Bangladeche são vítimas de elevados níveis de violência; que o Bangladeche regista a taxa mais elevada de casamentos infantis na Ásia e uma das mais elevadas do mundo; que, em 2017, o Governo do Bangladeche aprovou a lei de restrição do casamento infantil, a qual introduz exceções em «casos especiais» e não define os critérios nem estabelece uma idade mínima aplicáveis a esses casamentos;

I.  Considerando que, no Bangladeche, vários crimes são passíveis da pena de morte; que, em 2017, seis pessoas foram executadas;

J.  Considerando que tem sido assinalado um aumento do número de casos de violência este ano, em particular contra mulheres indígenas, e têm sido denunciados casos de assédio e detenção de ativistas dos direitos dos indígenas na região das colinas de Chitagong;

K.  Considerando que a União é o principal parceiro comercial do Bangladeche e que, enquanto país menos avançado, o Bangladeche beneficia do regime mais favorável disponível ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), a saber, o regime «Tudo Menos Armas» (TMA);

L.  Considerando que o Bangladeche deverá sair do grupo de países menos avançados em 2024; que é necessária, nos próximos anos, uma aceleração das reformas em matéria de direitos humanos e direitos laborais, incluindo a erradicação do trabalho infantil; que subsistem preocupações em relação a disposições do código do trabalho e do projeto de lei sobre zonas francas industriais para a exportação do Bangladeche;

M.  Considerando que, no âmbito do Pacto de Sustentabilidade, as marcas de vestuário mundiais, os retalhistas e os sindicatos assinaram o Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio no Bangladeche; que, até à data, menos de metade das fábricas abrangidas pelo acordo concluíram a adoção de medidas de segurança adequadas; que o acordo expirou em outubro de 2018, apesar do trabalho significativo que ficou por fazer; que este acordo foi sucedido por um acordo de transição, aplicável por três anos;

N.  Considerando que o acordo tem de ser apoiado e que todas as partes devem ser autorizadas a prosseguir, sem obstáculos, o respetivo trabalho, inclusive após novembro de 2018; que só depois de o Governo do Bangladeche e a respetiva Célula de Coordenação da Reabilitação terem demonstrado, no papel e na prática, que cumpriram as condições de preparação se poderá considerar que estes tipos de iniciativa de conduta empresarial responsável já não são necessários;

O.  Considerando que, em 2018, o Bangladeche recebeu um afluxo maciço de mais de 700 000 refugiados rohingya, que fugiram de uma campanha de limpeza étnica das forças militares de Mianmar/Birmânia e continuam a necessitar urgentemente de assistência humanitária; considerando que, em 30 de outubro de 2018, o Bangladeche e Mianmar/Birmânia chegaram a um acordo sobre o início do repatriamento dos rohingya para Mianmar/Birmânia a partir de meados de novembro, sem a consulta ou a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Bangladeche e, em particular, com a atual repressão da liberdade de expressão e de reunião dirigida contra os meios de comunicação social, os estudantes, os ativistas e a oposição; condena o facto de as pessoas estarem a ser detidas e sujeitas a violência por exercerem a sua liberdade de expressão para criticar o governo; expressa a sua profunda inquietação devido a relatos de que o recurso à tortura está a tornar-se endémico;

2.  Observa que o Exame Periódico Universal (EPU) das Nações Unidas de maio de 2018 elogiou o Bangladeche pelos seus «progressos notáveis» na melhoria dos direitos humanos nos últimos anos; exorta o Governo do Bangladeche a aplicar as recomendações do EPU, especialmente em domínios como a independência do poder judicial, os direitos civis e políticos, a liberdade dos meios de comunicação social, os direitos económicos, sociais e culturais e os direitos das mulheres e das raparigas;

3.  Solicita às autoridades do Bangladeche que procedam a investigações independentes sobre os relatos de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e utilização excessiva da força, incluindo os casos de Maroof Zaman e Mir Ahmad Bin Quasem, e levem os responsáveis a julgamento, em conformidade com as normas internacionais; insta ainda o Bangladeche a ratificar a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a incorporar as suas disposições na legislação nacional;

4.  Apela às autoridades do Bangladeche para que libertem, imediata e incondicionalmente, Shahidul Alam, retirem todas as acusações que pesam contra ele e permitam que prossiga o seu trabalho legítimo no domínio dos direitos humanos; insiste em que as autoridades do Bangladeche tomem todas as medidas necessárias para garantir a integridade física e psicológica e a segurança de Shahidul Alam, bem como da sua família, e assegurem que, enquanto estiver detido, Shahidul Alam será tratado de uma forma consentânea com os princípios e as normas internacionais; insta as autoridades do Bangladeche a lançarem imediatamente uma investigação pública às alegações de que Shahidul Alam foi torturado e a levarem os autores a tribunal;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, não só porque tem tido um impacto nocivo no trabalho dos jornalistas, bloguistas e comentadores, mas também porque penaliza o exercício legítimo do direito à liberdade de expressão por qualquer pessoa, incluindo nas redes sociais; entende que a secção 57 da referida lei é incompatível com os direitos fundamentais da liberdade de expressão e de um julgamento justo;

6.  Lamenta profundamente a decisão do Governo de adotar a lei relativa à segurança digital, que, na verdade, alarga e reforça os poderes da polícia para reprimir a liberdade de expressão, nomeadamente nas redes sociais, antes das eleições nacionais de 2018; insta as autoridades do Bangladeche a reverem, com caráter de urgência, a lei relativa à segurança digital e a lei relativa às tecnologias da informação e da comunicação, alinhando-as com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos nas quais o Bangladeche é parte;

7.  Louva o papel construtivo desempenhado pelo Bangladeche em circunstâncias difíceis ao aceitar o acolhimento de refugiados rohingya; exorta as autoridades a disponibilizarem mais terras, a fim de reduzir a sobrelotação e melhorar as péssimas condições de salubridade nos campos; insta as autoridades a atenuarem as restrições administrativas que estão a impor às organizações humanitárias; solicita aos governos do Bangladeche e de Mianmar/Birmânia que reconsiderem imediatamente a decisão de começar a repatriar refugiados rohingya, uma vez que ainda não estão reunidas as condições para um regresso seguro, digno e voluntário;

8.  Apela à UE e a outros doadores internacionais para que intensifiquem os seus esforços no sentido de prestar a ajuda financeira e material necessária aos campos de refugiados rohingya no Bangladeche;

9.  Insiste em que o Bangladeche respeite os seus compromissos no âmbito do regime «Tudo Menos Armas» em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito;

10.  Reitera o seu apelo à abolição da pena de morte no Bangladeche;

11.  Manifesta profunda apreensão devido à anulação do acordo de transição, que deveria entrar em vigor em 30 de novembro de 2018; observa que a Célula de Coordenação da Reabilitação ainda não tem capacidade para controlar e aplicar os requisitos de saúde e segurança, o que tem graves implicações para a segurança e os direitos dos trabalhadores fabris; exorta o Governo do Bangladeche a reconhecer e a aplicar de imediato o acordo de transição, bem como a manifestar maior disponibilidade para assumir todas as funções do acordo; apela aos doadores para que apoiem o Governo do Bangladeche, a fim de tornar possível esta evolução; solicita ainda à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que prossigam o trabalho de desenvolvimento de capacidades com a Célula de Coordenação da Reabilitação;

12.  Insta o Governo do Bangladeche a adotar alterações legislativas ao código do trabalho do Bangladeche e às respetivas regras de execução, a fim de as harmonizar com as normas laborais internacionais da OIT, e a permitir uma plena liberdade de associação; solicita ao Governo do Bangladeche que tome as medidas necessárias no sentido de combater eficazmente todos os atos de discriminação dos sindicatos, incluindo atos de violência e de intimidação;

13.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei de restrição do casamento infantil de 2017, apesar de incluir disposições sobre o reforço da prevenção e sobre a ação judicial contra os infratores, continuar a conter uma cláusula que permite o casamento com menores de 18 anos de idade em circunstâncias especiais, mediante o consentimento dos pais e uma autorização do tribunal; solicita que esta lacuna seja colmatada com urgência, no interesse da proteção das crianças;

14.  Exorta as autoridades do Bangladeche a continuarem a dar resposta aos desafios em matéria de direitos humanos; observa que as questões relativas aos direitos humanos continuarão a ser debatidas na reunião da Comissão Mista UE-Bangladeche, que será realizada em Daca, no primeiro semestre de 2019;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos e ao governo e parlamento do Bangladeche.

 

 

(1)

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de abril de 2017, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil, JO C 298, 23.8.2018, p. 65.

(2)

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre o Bangladeche, incluindo o casamento infantil, JO C 366, 27.10.2017, p. 135.

(3)

JO C 331 de 18.9.2018, p. 100.

(4)

JO C 298 de 23.8.2018, p. 100.

(5)

JO L 118, 27.4.2001, p. 48.

Última actualização: 14 de Novembro de 2018Advertência jurídica