Processo : 2018/2900(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0551/2018

Textos apresentados :

RC-B8-0551/2018

Debates :

Votação :

PV 29/11/2018 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0475

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 274kWORD 54k
28.11.2018
PE631.544v01-00}
PE631.545v01-00} RC1
 
B8-0551/2018}
B8-0552/2018} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.os 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0551/2018 (PPE, ALDE)

B8‑0552/2018 (S&D, GUE/NGL, Verts/ALE)


sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))


Markus Ferber, Dariusz Rosati em nome do Grupo PPE
Pervenche Berès, Peter Simon, Jeppe Kofod

em nome do Grupo S&D

 
Nils Torvalds em nome do Grupo ALDE
Miguel Urbán Crespo, Dimitrios Papadimoulis, Martin Schirdewan, Patrick Le Hyaric, Marie‑Pierre Vieu, Stelios Kouloglou, Kateřina Konečná, Jiří Maštálka, Paloma López Bermejo, Merja Kyllönen, Matt Carthy, Emmanuel Maurel, Kostadinka Kuneva, Marie‑Christine Vergiat, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL
Sven Giegold em nome do Grupo Verts/ALE
Monica Macovei

Resolução do Parlamento Europeu sobre o escândalo Cum-ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (2018/2900(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as revelações sobre o Cum-ex feitas por um consórcio de jornalistas de investigação liderado pela organização alemã de comunicação sem fins lucrativos CORRECTIV, em 18 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (DAC2)(1),

–  Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (DAC6)(2),

–  Tendo em conta o trabalho da quarta comissão de inquérito do Bundestag alemão sobre o escândalo, que culminou num relatório publicado em junho de 2017(3),

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2015(4) e 6 de julho de 2016(5), sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares,

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de dezembro de 2015 com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União(6),

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais(7),

–  Tendo em conta a sua decisão de 1 de março de 2018 referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)(8)

–  Tendo em conta o debate sobre o escândalo Cum-ex, realizado na sessão plenária do Parlamento Europeu de 23 de outubro de 2018,

–  Tendo em conta a reunião conjunta das comissões ECON e TAX3, em 26 de novembro de 2018,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que «Cum-ex» designa uma prática em que as ações são negociadas de modo a ocultar a identidade do proprietário efetivo e a permitir que ambas as partes envolvidas na transação reclamem uma redução fiscal do imposto sobre as mais-valias, embora este imposto tenha sido pago uma única vez;

B.  Considerando que o escândalo Cum-ex foi revelado ao público através de uma investigação resultante da colaboração entre uma série de meios de comunicação social europeus, envolvendo 38 jornalistas e 12 países;

C.  Considerando que, em resultado deste esquema, segundo as notícias veiculadas, 11 Estados-Membros sofreram perdas de receitas fiscais que terão atingido um valor de cerca de 55,2 milhões de euros;

D.  Considerando que é contudo difícil calcular o montante máximo dos danos sofridos, dado que muitas operações tiveram início no final da década de 1990 e estão há muito prescritos;

E.  Considerando que o inquérito realizado pelo consórcio de jornalistas europeus identifica a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha, a Itália e a França como sendo alegadamente os principais mercados alvo das práticas comerciais Cum-ex (seguindo-se a Noruega, a Finlândia, a Polónia, a Dinamarca, os Países Baixos, a Áustria e a República Checa) e que estas práticas envolvem potencialmente um número desconhecido de Estados-Membros da UE, bem como de países da Associação Europeia de Comércio Livre (por exemplo, a Suíça);

F.  Considerando que nos Estados-Membros da UE mais afetados as investigações estão ainda em curso;

G.  Considerando que os esquemas Cum-ex apresentam algumas das características próprias da fraude fiscal e que é necessário apurar se houve ou não violação da legislação nacional ou da UE;

H.  Considerando que há indicações de que estas práticas criminosas envolvem instituições financeiras dos Estados-Membros da UE, incluindo vários grandes bancos comerciais bem conhecidos;

I.  Considerando que o relatório final da quarta comissão de inquérito do Bundestag concluiu, bem como os tribunais alemães, que práticas fiscais como as transações Cum-ex envolvendo vendas a descoberto são ilegais e que a associação dos bancos alemães agravou o problema em vez de contribuir para a sua resolução;

J.  Considerando que, em alguns casos, as autoridades pertinentes não realizaram investigações aprofundadas sobre as informações partilhadas pelos procuradores de outros Estados-Membros relativamente às revelações sobre o Cum-ex;

K.  Considerando que o facto de os investidores estrangeiros poderem solicitar o reembolso das retenções na fonte sobre os impostos ou dividendos desempenha um papel central nas revelações;

L.  Considerando que, desde setembro de 2017, a Segunda Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC2) obriga os Estados-Membros da UE a obter informações junto das suas instituições financeiras e a proceder anualmente ao intercâmbio dessas informações com o Estado-Membro de residência dos contribuintes;

M.  Considerando que a Sexta Diretiva relativa à cooperação administrativa (DAC6) estipula que qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize, disponibilize para aplicação ou gere a aplicação de um mecanismo transfronteiriço a comunicar que apresente determinadas características predefinidas deve comunicar esses mecanismos às autoridades fiscais nacionais;

N.  Considerando que o mandato da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) abrange explicitamente qualquer evolução relevante da esfera de competências da comissão que surja durante o seu mandato;

1.  Condena com veemência a fraude fiscal revelada que, segundo informações divulgadas publicamente, fez com que os Estados-Membros sofressem perdas que, segundo estimativas de alguns meios de comunicação social, ascendem a cerca de 55,2 mil milhões de euros, o que representa um golpe para a economia social de mercado europeia;

2.  Observa com preocupação que o escândalo Cum-ex abalou a confiança dos cidadãos nos sistemas fiscais e salienta a importância crucial de restaurar a confiança do público e de garantir que os danos causados não se repitam;

3.  Solicita à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia que realizem um inquérito sobre os regimes de arbitragem de dividendos, como o Cum-ex ou o Cum-cum, a fim de aferir as potenciais ameaças suscetíveis de pôr em perigo a integridade dos mercados financeiros; de estabelecer a natureza e dimensão dos intervenientes nestes regimes; de apurar se existem outras lacunas a nível do direito nacional ou do direito da União; de avaliar as medidas tomadas pelos supervisores financeiros nos Estados-Membros; e de formular recomendações adequadas com vista à realização de uma reforma e ao estabelecimento das medidas a tomar pela autoridade competente em causa;

4.  Sublinha que estas novas revelações parecem indicar eventuais deficiências no atual sistema de troca de informações e de cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros; insta os Estados-Membros a aplicarem eficazmente a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade;

5.  Exorta todas as autoridades fiscais dos Estados-Membros a nomearem pontos de contacto únicos – em conformidade com o grupo de missão internacional conjunto sobre a partilha de informações e a colaboração, da OCDE – e insta a Comissão a assegurar e facilitar a cooperação entre aqueles, com vista a assegurar que as informações sobre casos com relevância transfronteiriça sejam partilhadas de forma rápida e eficiente entre os Estados-Membros;

6.  Exorta as autoridades fiscais nacionais a aproveitarem plenamente as possibilidades oferecidas pela DAC6 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar; solicita ainda que a DAC6 seja reforçada, a fim de exigir a divulgação obrigatória de regimes de arbitragem de dividendos, incluindo a concessão de dividendos e os reembolsos do imposto sobre as mais-valias;

7.  Insta todos os Estados-Membros identificados como sendo alegadamente os principais mercados visados pelas práticas comerciais de arbitragem de dividendos a investigarem e analisarem exaustivamente as práticas de pagamento de dividendos nas suas jurisdições, a identificarem as lacunas na respetiva legislação fiscal que criam oportunidades de exploração por parte de autores de fraudes e de elisão fiscal, a analisarem toda e qualquer potencial dimensão transfronteiriça destas práticas e a porem termo a todas essas práticas fiscais prejudiciais;

8.  Salienta a necessidade duma ação coordenada entre as autoridades nacionais, a fim de garantir a recuperação de todos os recursos obtidos de forma ilícita dos cofres públicos;

9.  Insta a Comissão a analisar e os Estados-Membros a reverem e atualizarem os acordos de tributação bilaterais entre os Estados-Membros e com os países terceiros, a fim de colmatar as lacunas que incentivam práticas comerciais movidas por fins fiscais, com o objetivo de evitar a evasão fiscal;

10.  Apela à Comissão para que reveja a Diretiva relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, a fim de combater as práticas de arbitragem de dividendos;

11.  Exorta a Comissão a investigar o papel dos veículos e entidades de finalidade especial (SPV/SPE), tal como revelado pelos documentos Cum-ex e, se for caso disso, a propor o recurso limitado a estes instrumentos;

12.  Observa que uma elevada percentagem de utilização destes veículos e entidades em fluxos de investimento direto estrangeiro era um indicador de planeamento fiscal agressivo;

13.  Assinala que a crise de 2008 provocou reduções generalizadas dos recursos e de pessoal nas administrações fiscais; insta os Estados-Membros a investirem e modernizarem os instrumentos à disposição das autoridades fiscais e a afetarem os recursos humanos necessários, a fim de melhorar a vigilância e reduzir os desfasamentos e as lacunas de informação;

14.  Considera que o trabalho realizado pelas comissões TAXE, TAX2, PANA e TAX3 deve ser prosseguido na próxima legislatura, sob a forma de uma estrutura permanente no Parlamento, como, por exemplo, um subcomité da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON);

15.  Insta a Comissão Especial TAX3 a proceder à sua própria avaliação das revelações sobre o Cum-ex e a incluir os resultados dessa avaliação, bem como quaisquer recomendações pertinentes, no seu relatório final;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Bancária Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

 

(1)

JO L 359 de 16.12.2014, p. 1.

(2)

JO L 139 de 5.6.2018, p. 1.

(3)

Deutscher Bundestag, documento 18/12700, 20.6.2017.

(4)

JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

(5)

JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

(6)

JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.

(7)

JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

(8)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0048.

Última actualização: 29 de Novembro de 2018Advertência jurídica