Processo : 2019/2543(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0082/2019

Textos apresentados :

RC-B8-0082/2019

Debates :

Votação :

PV 31/01/2019 - 9.16
CRE 31/01/2019 - 9.16

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0061

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 143kWORD 53k
30.1.2019
PE631.683v01-00}
PE631.684v01-00}
PE631.685v01-00}
PE631.686v01-00} RC1
 
B8-0082/2019}
B8-0083/2019}
B8-0084/2019}
B8-0085/2019} RC1

apresentada nos termos do artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0082/2019 (PPE)

B8‑0083/2019 (ECR)

B8‑0084/2019 (ALDE)

B8‑0085/2019 (S&D)


sobre a situação na Venezuela (2019/2543(RSP))


Manfred Weber, Esteban González Pons, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Luis de Grandes Pascual, Cristian Dan Preda, David McAllister, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Paulo Rangel, Nuno Melo, Gabriel Mato, José Inácio Faria, Francisco José Millán Mon, Cláudia Monteiro de Aguiar, Fernando Ruas, Ivan Štefanec, Eduard Kukan, Tunne Kelam, Antonio López‑Istúriz White, Maria Spyraki em nome do Grupo PPE
Ramón Jáuregui Atondo, Francisco Assis em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Monica Macovei, Ruža Tomašić, Pirkko Ruohonen‑Lerner em nome do Grupo ECR
Javier Nart, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Enrique Calvet Chambon, Dita Charanzová, Gérard Deprez, María Teresa Giménez Barbat, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Valentinas Mazuronis, Gesine Meissner, Ulrike Müller, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Pavel Telička, Ivo Vajgl, Renate Weber em nome do Grupo ALDE
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Venezuela (2019/2543(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente a de 3 de maio de 2018, sobre as eleições na Venezuela(1), a de 5 de julho de 2018, sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil(2), e a de 25 de outubro de 2018, sobre a situação na Venezuela(3),

–  Tendo em conta a declaração, de 26 de janeiro de 2019, da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Venezuela,

–  Tendo em conta a declaração, de 10 de janeiro de 2019, da VP/AR, em nome da União Europeia,

–  Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

–  Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente o artigo 233.º,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que as eleições realizadas em 20 de maio de 2018 foram conduzidas sem observar as normas internacionais mínimas subjacentes a um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o primado do Direito; que a UE, juntamente com outras organizações regionais e outros países democráticos, não reconheceu essas eleições nem as autoridades instituídas por este processo ilegítimo;

B.  Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, Nicolás Maduro usurpou, de forma ilegítima, o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justiça, em violação da ordem constitucional;

C.  Considerando que, em 23 de janeiro de 2019, o Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, eleito de forma legítima e democrática, tomou posse como Presidente interino da Venezuela, nos termos do artigo 233.º da Constituição deste país;

D.  Considerando que, nos últimos dias, tiveram lugar na Venezuela protestos e manifestações em massa; que há registo de dezenas de mortos e de várias centenas de feridos no contexto dos tumultos e das manifestações; que se continuam a verificar vítimas e violações graves dos direitos humanos, resultantes de atos de violência e repressão contra os protestos sociais, de rusgas ilegais, de detenções arbitrárias, incluindo de mais de 70 menores, e da estigmatização e perseguição de ativistas da oposição; que foram lançados apelos à organização de novas manifestações no decurso da última semana;

E.  Considerando que a UE apelou reiteradamente ao «restabelecimento da democracia e do Estado de direito na Venezuela através de um processo político credível»;

F.  Considerando que, em 2017, o Parlamento Europeu atribuiu o seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à oposição democrática e aos presos políticos na Venezuela;

G.  Considerando que a população venezuelana enfrenta uma crise social, económica e democrática sem precedentes, que mais de 3 milhões de pessoas já deixaram o país e que a taxa de inflação é superior a 1 650 000 %;

H.  Considerando que os parceiros internacionais e regionais, incluindo a UE, se comprometeram a contribuir para a criação de condições visando um processo político pacífico, credível e inclusivo entre todos os atores venezuelanos relevantes; que a UE reiterou a sua vontade de manter os canais de comunicação abertos;

I.  Considerando que Nicolás Maduro rejeitou publicamente a possibilidade de realizar novas eleições presidenciais, em resposta ao apelo da VP/AR, em nome da UE, à realização urgente de eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis;

1.  Reconhece a Juan Guaidó o estatuto de Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, em conformidade com a Constituição da Venezuela e o respetivo artigo 233.º, e manifesta o seu total apoio ao roteiro por ele delineado;

2.  Solicita à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e aos Estados-Membros que adotem uma posição firme e comum e reconheçam Juan Guaidó como único Presidente interino legítimo do país até que seja possível convocar novas eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis tendo em vista restabelecer a democracia; congratula-se com o facto de muitos Estados democráticos terem já reconhecido a nova Presidência interina;

3.  Insta a UE e os seus Estados-Membros, caso esta decisão seja aprovada, a agirem nesse sentido e a reconhecerem a nomeação destes representantes pelas autoridades legítimas;

4.  Condena veementemente a repressão brutal e a violência, que provocaram feridos e a perda de vidas humanas; manifesta a sua solidariedade para com o povo da Venezuela e exprime as suas sinceras condolências às famílias e amigos das vítimas; insta as autoridades venezuelanas de facto a porem termo a todas as violações de direitos humanos, a velarem por que os seus autores respondam pelos seus atos e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

5.  Rejeita todas as propostas ou tentativas de resolução da crise que possam implicar o recurso à violência;

6.  Reitera o seu pleno apoio à Assembleia Nacional, que é o único órgão democrático legítimo da Venezuela e cujos poderes devem ser restabelecidos e respeitados, o que inclui as prerrogativas e a segurança dos seus membros;

7.  Apoia vivamente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas à realização de um inquérito independente e exaustivo sobre os assassínios cometidos, em conformidade com as suas anteriores resoluções;

8.  Insta a VP/AR a cooperar com os países da região e quaisquer outros intervenientes importantes com o objetivo de criar um grupo de contacto, como indicado nas conclusões do Conselho de 15 de outubro de 2018, que poderia servir de mediador tendo em vista chegar a acordo sobre a convocação de eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis, com base num calendário acordado, em condições iguais para todos os intervenientes, na transparência e na observação internacional;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente interino legítimo da República e da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

 

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.

(3)

Textos Aprovados, P8_TA(2018)0436.

Última actualização: 31 de Janeiro de 2019Advertência jurídica