Processo : 2019/2563(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0110/2019

Textos apresentados :

RC-B8-0110/2019

Debates :

PV 14/02/2019 - 8.2
CRE 14/02/2019 - 8.2

Votação :

PV 14/02/2019 - 10.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0116

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 158kWORD 58k
13.2.2019
PE635.335v01-00}
PE635.343v01-00}
PE635.344v01-00}
PE635.345v01-00}
PE635.349v01-00}
PE635.350v01-00} RC1
 
B8-0110/2019}
B8-0118/2019}
B8-0119/2019}
B8-0120/2019}
B8-0124/2019}
B8-0125/2019} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução seguintes:

B8‑0110/2019 (ECR)

B8‑0118/2019 (Verts/ALE)

B8‑0119/2019 (S&D)

B8‑0120/2019 (ALDE)

B8‑0124/2019 (EFDD)

B8‑0125/2019 (PPE)


sobre o Zimbabué (2019/2563(RSP))


Cristian Dan Preda, Elmar Brok, David McAllister, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Marijana Petir, Eduard Kukan, Patricija Šulin, Jarosław Wałęsa, Tunne Kelam, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Bogusław Sonik, Milan Zver, Adam Szejnfeld, Michaela Šojdrová, Pavel Svoboda, Lorenzo Cesa, Giovanni La Via, Antonio López‑Istúriz White, Tomáš Zdechovský, Krzysztof Hetman, Anders Sellström, Seán Kelly, Francis Zammit Dimech, Deirdre Clune, Ivo Belet, Dubravka Šuica, Sandra Kalniete, Ivana Maletić, Anna Záborská, Romana Tomc, Andrey Kovatchev, Laima Liucija Andrikienė, László Tőkés, Anna Maria Corazza Bildt, Jiří Pospíšil, Stanislav Polčák, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Aleksander Gabelic em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Notis Marias, Karol Karski, Geoffrey Van Orden, Jana Žitňanská, Valdemar Tomaševski, Raffaele Fitto, Ryszard Czarnecki, Jadwiga Wiśniewska, Ruža Tomašić, Monica Macovei, Branislav Škripek, Jan Zahradil em nome do Grupo ECR
Catherine Bearder, Nedzhmi Ali, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Ilhan Kyuchyuk, Valentinas Mazuronis, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Pavel Telička, Ramon Tremosa i Balcells, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Mirja Vehkaperä, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Judith Sargentini, Maria Heubuch, Bodil Valero, Barbara Lochbihler, Margrete Auken em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Rolandas Paksas, Piernicola Pedicini, Fabio Massimo Castaldo em nome do Grupo EFDD
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué (2019/2563(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

–  Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral (MOE) da União Europeia sobre as eleições harmonizadas no Zimbabué, realizadas em 2018, e a carta enviada em 10 de outubro pelo Chefe da MOE da União Europeia ao Presidente Mnangagwa sobre as principais conclusões do relatório final,

–  Tendo em conta a declaração, de 17 de janeiro de 2019, do porta-voz da VP/AR sobre a violência no Zimbabué,

–  Tendo em conta as declarações sobre o Zimbabué, de 24 de julho de 2018 e de 18 de janeiro de 2019, do porta-voz do Alto-Comissário para os Direitos Humanos das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o comunicado conjunto emitido após a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros UE-União Africana, de 21 e 22 de janeiro de 2019,

–  Tendo em conta o relatório de acompanhamento da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, na sequência da greve geral conhecida como «Stay Away», de 14 a 16 de janeiro de 2019, e das perturbações subsequentes,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Inquérito do Zimbabué sobre a violência pós-eleitoral de 1 de agosto,

–  Tendo em conta a declaração, de 2 de agosto de 2018, do porta-voz da VP/AR sobre as eleições no Zimbabué,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de agosto de 2018, das missões internacionais de observação das eleições harmonizadas do Zimbabué, denunciando o uso excessivo de força por parte da polícia e do exército para reprimir os protestos,

–  Tendo em conta a declaração local conjunta, de 9 de agosto de 2018, da Delegação da UE, dos Chefes de Missão dos Estados-Membros da UE presentes em Harare e dos Chefes de Missão da Austrália, Canadá e Estados Unidos da América sobre a repressão da oposição no Zimbabué,

–  Tendo em conta as conclusões, de 22 de janeiro de 2018, do Conselho da União Europeia à luz da transição política em curso no Zimbabué,

–  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/288 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué(1),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–  Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o povo do Zimbabué foi, durante muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo Presidente Mugabe, que manteve o poder através da corrupção, da violência, de eleições marcadas por irregularidades e de um aparelho de segurança brutal;

B.  Considerando que, em 30 de julho de 2018, o Zimbabué realizou as suas primeiras eleições presidenciais e legislativas após a demissão de Robert Mugabe, em novembro de 2017; que as eleições proporcionaram ao país a oportunidade de romper com um historial de eleições controversas, marcadas pelo abuso dos direitos políticos e humanos e pela violência patrocinada pelo Estado;

C.  Considerando que, em 3 de agosto de 2018, a Comissão Eleitoral do Zimbabué (ZEC) declarou Emmerson Mnangagwa vencedor das eleições presidenciais, com 50,8 % dos votos contra 44,3 % para o candidato da oposição, Nelson Chamisa; que os resultados foram imediatamente contestados pela oposição, que alegou que as eleições tinham sido fraudulentas; que o Tribunal Constitucional rejeitou estas alegações por falta de provas e que o Presidente Mnangagwa foi oficialmente investido em 26 de agosto para um novo mandato;

D.  Considerando que o relatório final da MOE da UE refere que os valores apresentados pela ZEC continham muitas anomalias e imprecisões e levantavam questões suficientes para suscitar dúvidas quanto à exatidão e fiabilidade dos números apresentados;

E.  Considerando que, no dia a seguir às eleições, o atraso no anúncio dos resultados já tinha conduzido a um surto de violência pós-eleitoral que causou seis mortos e muitos feridos durante as manifestações convocadas pela oposição; que observadores internacionais, incluindo a UE, condenaram a violência e o uso excessivo da força pelo exército e pelas forças de segurança interna;

F.  Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué publicou, em 10 de agosto de 2018, uma declaração sobre as eleições harmonizadas de 2018 e o ambiente pós-eleitoral, que confirma que os manifestantes foram agredidos por forças militares, manifesta profunda preocupação face à brutalidade e à conduta violenta da polícia e declara que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados; que a Comissão instou o governo a estabelecer um diálogo nacional;

G.  Considerando que, ao prestar juramento em Harare, em 26 de agosto de 2018, o Presidente Emmerson Mnangagwa prometeu um futuro melhor e partilhado para todos os cidadãos do Zimbabué, que supere as linhas partidárias, com o governo firmemente empenhado no constitucionalismo, na consolidação do Estado de direito, no princípio da separação de poderes, na independência do poder judicial e em políticas que atraiam capital nacional e mundial;

H.  Considerando que, em setembro de 2018, o Presidente Mnangagwa criou uma comissão de inquérito a qual, em dezembro de 2018, concluiu que as manifestações causadores de ferimentos e de danos consideráveis à propriedade foram incitadas e organizadas pelas forças de segurança e pelos membros da Aliança do Movimento para a Mudança Democrática (MDC), e que o destacamento de militares se justificava e estava em conformidade com a Constituição; que o relatório foi rejeitado pela oposição; que a comissão apelou à realização de um inquérito no quadro das forças de segurança e à instauração de ações penais contra os autores de crimes e recomendou a indemnização das vítimas;

I.  Considerando que as tensões políticas aumentaram drasticamente desde as eleições e que persistem os relatos de violência, colocando gravemente em risco a trajetória democrática iniciada no país;

J.  Considerando que o colapso da economia, a falta de acesso a serviços sociais e o aumento dos preços dos bens mais básicos provocaram a cólera da população; que, entre 14 e 18 de janeiro de 2019, uma vaga de protestos e manifestações assolou o Zimbabué durante a greve nacional organizada pelo Congresso dos Sindicatos do Zimbabué (ZCTU), na sequência de um aumento de 150 % nos preços dos combustíveis; que os protestos ocorreram também em resposta ao aumento da pobreza, ao mau estado da economia e ao declínio das condições de vida;

K.  Considerando que, perante este movimento de protesto, o governo denunciou, em 14 de janeiro de 2019, a existência de um «plano deliberado para pôr em causa a ordem constitucional» e garantiu que «dará uma resposta adequada aos que conspiram para sabotar a paz»;

L.  Considerando que a polícia antimotim reagiu com violência excessiva e com violações dos direitos humanos, incluindo a utilização de munições reais, detenções arbitrárias, raptos, rusgas a instalações médicas que tratam as vítimas da repressão, julgamentos acelerados e em massa dos detidos, a tortura de pessoas detidas, casos de violação e a destruição de propriedade privada e pública;

M.  Considerando que a Comissão dos Direitos Humanos, nomeada pelo governo, publicou um relatório que revela que os soldados e a polícia recorreram sistematicamente à tortura;

N.  Considerando que se registaram mais de 17 mortes e centenas de feridos; que foram detidas cerca de mil pessoas, incluindo crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 16 anos, e que foi recusada a libertação sob caução a cerca de dois terços das pessoas detidas; que muitos continuam detidos de forma ilegal e que, alegadamente, foram espancados e agredidos durante a detenção;

O.  Considerando que existem provas de que o exército foi em grande parte responsável pelos atos de homicídio, violação e assalto à mão armada; que centenas de ativistas e membros da oposição permanecem na clandestinidade;

P.  Considerando que a resposta do governo aos protestos foi amplamente condenada e considerada «desproporcionada» e «excessiva» por observadores dos direitos humanos e intervenientes locais e internacionais, incluindo a UE;

Q.  Considerando que a interrupção das telecomunicações se tornou um instrumento utilizado pelo regime para bloquear a coordenação das manifestações organizadas nas redes sociais; que as comunicações móveis e terrestres, bem como a Internet e os canais das redes sociais, foram repetidamente bloqueadas para impedir o acesso à informação e à comunicação e para encobrir as violações em massa dos direitos humanos que o Estado se preparava para cometer; que o Supremo Tribunal do Zimbabué declarou que a utilização da Lei de interceção das comunicações para suspender as comunicações em linha era ilegal;

R.  Considerando que as autoridades organizaram uma busca massiva dos manifestantes, casa a casa, arrastando dos seus lares manifestantes pacíficos, defensores dos direitos humanos, ativistas políticos, destacados dirigentes da sociedade civil e seus familiares;

S.  Considerando que países vizinhos, como a África do Sul, se tornaram uma plataforma para o povo do Zimbabué, que foge à repressão política e às dificuldades económicas;

T.  Considerando que a polícia tem recorrido incorreta e reiteradamente às leis em vigor, como a Lei relativa à ordem pública e à segurança, para justificar as restrições impostas aos membros da oposição e aos ativistas de direitos humanos e para proibir manifestações legais e pacíficas;

U.  Considerando que o historial do Zimbabué em matéria de direitos humanos e democracia é um dos piores do mundo; que o povo e os defensores dos direitos humanos do Zimbabué continuam a ser vítimas de ataques, discursos de ódio, campanhas de difamação, atos de intimidação e assédio, e que, periodicamente surgem relatos de atos de tortura;

V.  Considerando que o Presidente apelou a um diálogo nacional que teve início em 6 de fevereiro e convidou todos os partidos políticos, mas que o MDC, o principal partido da oposição, recusou participar;

W.  Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96.º determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

1.  Sublinha o desejo unânime de que o Zimbabué se torne uma nação pacífica, democrática e próspera, onde todos os cidadãos sejam tratados de forma adequada e equitativa, dentro da lei, e onde os órgãos do Estado atuem em nome dos cidadãos e não os contra os cidadãos;

2.  Condena veementemente a violência durante os recentes protestos no Zimbabué; está firmemente convicto de que as manifestações pacíficas fazem parte de um processo democrático e que deve ser evitado, em todas as circunstâncias, o uso excessivo da força em resposta;

3.  Insta o Presidente Mnangagwa a permanecer fiel às suas promessas quando tomou posse, a avançar rapidamente para assumir o controlo da situação e a repor o Zimbabué na via da reconciliação e do respeito pela democracia e pelo Estado de direito;

4.  Insta as autoridades do Zimbabué a porem imediatamente termo aos abusos cometidos pelas forças de segurança e a investigarem rápida e imparcialmente todas as alegações de uso excessivo da força por parte da polícia e de funcionários do Estado, a fim de estabelecer responsabilidades individuais, visando assegurar a prestação de contas; recorda que a Constituição do país instituiu um órgão independente para investigar queixas de infrações policiais e militares, mas que o governo ainda não criou esse órgão;

5.  Insta o Governo do Zimbabué a retirar urgentemente todo o pessoal militar e as milícias de jovens destacados em todo o país que estão a aterrorizar a população em clara violação da Constituição do Zimbabué;

6.  Considera que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia; salienta que expressar uma opinião de forma não violenta é um direito constitucional de todos os cidadãos do Zimbabué e recorda às autoridades a sua obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos a manifestarem-se contra a deterioração das condições sociais e económicas; insta o governo a pôr termo à perseguição específica contra líderes e membros da ZCTU;

7.  Sublinha o papel fundamental que a oposição desempenha numa sociedade democrática;

8.  Exorta as autoridades do Zimbabué a libertarem imediata e incondicionalmente todos os presos políticos;

9.  Solicita ao Governo do Zimbabué que respeite as disposições da Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Zimbabué;

10.  Manifesta profunda preocupação face aos relatos de violações do direito a um processo justo mediante julgamentos acelerados e em massa; reitera que o poder judicial deve respeitar o Estado de direito e assegurar que a sua independência e o direito a um julgamento equitativo sejam respeitados em todas as circunstâncias; denuncia todas as detenções efetuadas sem que seja formulada uma acusação;

11.  Insta as autoridades do Zimbabué a realizarem um inquérito rápido, exaustivo, imparcial e independente sobre as alegações de violações e abusos dos direitos humanos, incluindo a violação e a violência sexual por parte das forças de segurança, e a levarem os responsáveis a julgamento; exige que seja disponibilizado um acesso universal aos serviços médicos para as vítimas dessa violência sexual, sem receio de represálias;

12.  Condena o encerramento da Internet que permitiu às autoridades dissimular os abusos contra os direitos humanos cometidos pelo exército e pelas forças de segurança interna, e obstruir a comunicação e a documentação independentes sobre os abusos durante a repressão e imediatamente após o ato eleitoral; salienta que o acesso à informação é um direito que deve ser respeitado pelas autoridades, em conformidade com as suas obrigações constitucionais e internacionais;

13.  Denuncia a utilização abusiva e a natureza restritiva da Lei relativa à ordem pública e à segurança e insta as autoridades do Zimbabué a harmonizarem a sua legislação com as normas internacionais em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

14.  Manifesta particular preocupação com a situação económica e social no Zimbabué; recorda que os principais problemas do país são a pobreza, o desemprego e a subnutrição crónica e a fome; considera que estes problemas só podem ser resolvidos através da execução de políticas ambiciosas em matéria de emprego, educação, saúde e agricultura;

15.  Insta todos os intervenientes políticos a demonstrarem responsabilidade e contenção e, em especial, a absterem-se de incitar à violência;

16.  Recorda ao Governo do Zimbabué que o apoio da União Europeia e dos seus Estados‑Membros no contexto do Acordo de Cotonu e em termos de comércio, desenvolvimento e assistência económica depende do respeito pelo Estado de direito e pelas convenções e tratados internacionais de que o país é signatário;

17.  Recorda que o apoio a longo prazo depende de reformas abrangentes e não de meras promessas; apela a que o compromisso europeu para com o Zimbabué seja orientado por valores e firme no seu posicionamento em relação às autoridades do Zimbabué;

18.  Insta o governo a aplicar de imediato as recomendações da Comissão de Inquérito sobre a violência pós-eleitoral, em particular no que se refere à promoção da tolerância política e à liderança responsável, e o estabelecimento de um diálogo nacional realizado de forma credível, inclusiva, transparente e responsável;

19.  Regista a intenção do governo de concretizar os compromissos assumidos em matéria de reformas; salienta, no entanto, que estas reformas devem ser tanto políticas como económicas; incentiva o governo, a oposição, os representantes da sociedade civil e os líderes religiosos a iniciarem, em pé de igualdade, um diálogo nacional em que os direitos humanos sejam respeitados e protegidos;

20.  Insta o governo a aplicar integralmente as recomendações feitas pela MOE da UE, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito e a um ambiente político inclusivo; sublinha as dez recomendações prioritárias identificadas pela MOE e apresentadas na carta de 10 de outubro de 2018 do Chefe da Missão ao Presidente Mnangagwa, nomeadamente com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas para todos os partidos políticos e de assegurar um quadro jurídico coerente e mais claro; de reforçar a ZEC, tornando-a verdadeiramente independente e transparente, restabelecendo, assim, a confiança no processo eleitoral; de assegurar que o reforço da independência da ZEC a torne isenta de supervisão governamental relativamente à aprovação da sua regulamentação; e de criar um processo eleitoral mais inclusivo;

21.  Insta a delegação da UE e as embaixadas dos Estados-Membros da UE no Zimbabué a continuarem a acompanhar de perto a evolução da situação no país e a utilizarem todos os instrumentos adequados para apoiar os defensores dos direitos humanos, as organizações da sociedade civil e os sindicatos, a promoverem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e a apoiarem os movimentos a favor da democracia;

22.  Exorta a UE a intensificar o seu diálogo político com o Zimbabué em matéria de direitos humanos, com base no artigo 8.º do Acordo de Cotonu;

23.  Insta o Conselho Europeu a rever as suas medidas restritivas contra pessoas e entidades no Zimbabué, incluindo as medidas atualmente suspensas, à luz da responsabilização pela recente violência estatal;

24.  Insta a comunidade internacional, nomeadamente a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e a União Africana (UA), a prestar uma assistência mais ativa ao Zimbabué, a fim de encontrar uma solução democrática sustentável para a atual crise;

25.  Insta os países vizinhos a respeitarem as disposições do direito internacional e a protegerem as pessoas que fogem da violência no Zimbabué mediante a concessão de asilo, especialmente a curto prazo;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e da União Africana, e ao Secretário-Geral da Commonwealth.

 

 

(1)

JO L 42 de 18.2.2017, p. 11.

Última actualização: 13 de Fevereiro de 2019Advertência jurídica