Processo : 2019/2691(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0245/2019

Textos apresentados :

RC-B8-0245/2019

Debates :

PV 18/04/2019 - 6.2
CRE 18/04/2019 - 6.2

Votação :

PV 18/04/2019 - 10.2

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0423

<Date>{17/04/2019}17.4.2019</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B8‑0245/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B8‑0247/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B8‑0249/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B8‑0252/2019</NoDocSe> }
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PDF 151kWORD 58k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B8‑0245/2019 (ECR)

B8‑0247/2019 (GUE/NGL)

B8‑0249/2019 (S&D)

B8‑0252/2019 (PPE)

B8‑0253/2019 (Verts/ALE)

B8‑0254/2019 (ALDE)</TablingGroups>


<Titre>sobre os Camarões</Titre>

<DocRef>(2019/2691(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Cristian Dan Preda, Željana Zovko, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Esther de Lange, Jarosław Wałęsa, Romana Tomc, Csaba Sógor, Pavel Svoboda, Milan Zver, Tunne Kelam, Tomáš Zdechovský, Michaela Šojdrová, David McAllister, Adam Szejnfeld, Andrzej Grzyb, Inese Vaidere, Dubravka Šuica, Seán Kelly, Andrey Kovatchev, Marijana Petir, Sandra Kalniete, Krzysztof Hetman, László Tőkés, Elmar Brok</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Soraya Post, Maria Arena</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Charles Tannock, Karol Karski, Jadwiga Wiśniewska, Branislav Škripek, Ruža Tomašić, Monica Macovei</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Jan Huitema, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, Gérard Deprez, María Teresa Giménez Barbat, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Marietje Schaake, Jasenko Selimovic, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Mirja Vehkaperä</Depute>

<Commission>{ALDE}em nome do Grupo ALDE</Commission>

<Depute>Judith Sargentini, Maria Heubuch, Bodil Valero, Ernest Urtasun, Michèle Rivasi</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Miguel Urbán Crespo, Marie‑Christine Vergiat, Estefanía Torres Martínez, Lola Sánchez Caldentey, Tania González Peñas, Xabier Benito Ziluaga, Dimitrios Papadimoulis, Kostadinka Kuneva, Stelios Kouloglou, Patrick Le Hyaric, Jiří Maštálka, Kateřina Konečná, Helmut Scholz</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

<Depute>Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Piernicola Pedicini, Marco Zullo, Dario Tamburrano, Laura Agea</Depute>

<Commission>{EFDD}em nome do Grupo EFDD</Commission>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre os Camarões

(2019/2691(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a declaração, de 7 de março de 2019, do presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem, Antonio Panzeri, sobre a situação nos Camarões,

 Tendo em conta a declaração, de 5 de março de 2019, da Alta Representante, Federica Mogherini, sobre a deterioração da situação a nível político e de segurança nos Camarões,

 Tendo em conta as várias declarações do porta-voz da Alta Representante sobre a situação nos Camarões, nomeadamente a de 31 de janeiro de 2019,

 Tendo em conta a declaração preliminar, de 9 de outubro de 2018, da missão de observação eleitoral da União Africana que acompanhou as eleições presidenciais de 2018 nos Camarões,

 Tendo em conta a declaração dos peritos das Nações Unidas, de 11 de dezembro de 2018, sobre a repressão das manifestações,

 Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 6 de março de 2019, sobre a situação em matéria de direitos humanos nos Camarões,

 Tendo em conta a lei camaronesa relativa à luta contra o terrorismo, de 2014,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

 Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),

 Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1981, que os Camarões ratificaram,

 Tendo em conta a Constituição da República dos Camarões,

 Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que os Camarões enfrentam uma série de desafios simultâneos em matéria de política e de segurança, incluindo ameaças do grupo Boko Haram no seu extremo norte, ameaças transfronteiriças ao longo da sua fronteira oriental com a República Centro-Africana e uma rebelião separatista armada interna nas suas regiões do noroeste e do sudoeste;

B. Considerando que se realizaram eleições presidenciais nos Camarões, em 7 de outubro de 2018; considerando que estas eleições foram marcadas por alegações de fraude e por denúncias de irregularidades; considerando que o Presidente Paul Biya está no poder desde 1982; considerando que a Constituição dos Camarões foi alterada em 2008 para suprimir os limites relativos aos mandatos;

C. Considerando que os apoiantes e aliados do Movimento de Renascimento dos Camarões (MRC), partido da oposição liderado por Maurice Kamto, organizaram manifestações em Douala, Iaundé, Dshang, Bafoussam e Bafang; considerando que as forças de segurança estatais recorreram à força de forma desproporcionada, utilizando, nomeadamente, gás lacrimogéneo e balas de borracha para reprimir estes protestos;

D. Considerando que cerca de 200 pessoas, incluindo Maurice Kamto e outros líderes da oposição, foram detidas arbitrariamente em janeiro de 2019 e encarceradas sem acesso imediato a um advogado; considerando que os crimes dos quais estes apoiantes da oposição e o seu líder foram acusados incluem a insurreição, hostilidades contra a pátria, rebelião, destruição de bens públicos ou classificados, ultraje ao Presidente da República e manifestações de caráter político;

E. Considerando que, em 9 de abril de 2019, o Tribunal de Recurso da Região Centro dos Camarões confirmou a decisão de primeira instância e rejeitou a libertação de Maurice Kamto e de seis outras pessoas; considerando que o processo no Tribunal de Recurso decorreu na ausência de Maurice Kamto e dos seus advogados;

F. Considerando que as autoridades dos Camarões tomaram medidas desproporcionadas para dar início aos julgamentos militares de alguns membros da oposição, agravando a agitação política no país; considerando que os arguidos podem, se forem considerados culpados, ser condenados à pena de morte;

G. Considerando que as autoridades dos Camarões têm restringido repetidamente a liberdade de expressão, cortando o acesso à Internet, assediando e detendo jornalistas, recusando licenças a meios de comunicação social independentes e intensificando os ataques políticos contra a imprensa independente;

H. Considerando que persistem tensões entre a maioria francófona e a comunidade anglófona dos Camarões; considerando que as regiões do noroeste e do sudoeste dos Camarões continuam a ser predominantemente anglófonas, com sistemas jurídicos e de ensino diferentes;

I. Considerando que, no final de 2016, a discriminação e o relativo abandono das regiões anglófonas, bem como a imposição do sistema jurídico francês e da língua francesa nos tribunais e nas escolas, resultaram em greves pacíficas por parte de professores e advogados e em manifestações pacíficas;

J. Considerando que a violência se intensificou desde outubro de 2018 e que as operações em grande escala realizadas pelas forças de segurança implicam frequentemente abusos e resultam na violações dos direitos humanos, incluindo execuções ilegais, violações, violências contra mulheres e crianças e a destruição de bens;

K. Considerando que os separatistas armados procederam a raptos em massa, incluindo de crianças em idade escolar e estudantes, execuções seletivas de polícias, agentes da autoridade e das autoridades locais, participaram em operações de extorsão, organizaram protestos semanais que transformaram algumas localidades em «cidades fantasma» e boicotaram e incendiaram instituições de ensino e hospitais, privando assim milhares de jovens do acesso à educação e a população em geral do acesso a cuidados de saúde;

L. Considerando que, em resultado da crise, cerca de 444 000 pessoas foram deslocadas, a nível interno, e 32 000 fugiram para a vizinha Nigéria; considerando que a crise humanitária geral nos Camarões afeta mais de 600 000 pessoas deslocadas internamente, cerca de 35 000 refugiados provenientes de conflitos vizinhos e expõe 1,9 milhões de pessoas ao risco de insegurança alimentar;

M. Considerando que, em 2018 e 2019, o Governo dos Camarões pôs em prática o plano de ajuda humanitária de emergência para as regiões do noroeste e do sudoeste, destinado a garantir, prioritariamente, a proteção e a assistência multifacetadas às pessoas deslocadas, bem como a prestação de cuidados de saúde às pessoas afetadas pela crise;

N. Considerando que a violência baseada no género e a perseguição de minorias continuam a ser problemas graves; considerando que o Código Penal dos Camarões pune as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo com uma pena de prisão de cinco anos, no máximo; considerando que a polícia e os «gendarmes» (polícia militar) continuam a deter e assediar as pessoas LGBTI;

O. Considerando que o grupo Boko Haram continua a cometer graves abusos dos direitos humanos e violações do direito humanitário internacional na região do extremo norte, incluindo a pilhagem e destruição de bens e o assassínio e rapto de civis;

1. Lamenta os casos de tortura, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais por parte dos serviços de segurança e dos separatistas armados; manifesta a sua particular preocupação com a participação das forças governamentais nestes atos violentos; exorta as forças de segurança a respeitarem o direito internacional em matéria de direitos humanos aquando da realização de operações e insta o Governo a tomar imediatamente medidas para pôr cobro à violência e à impunidade no país;

2. Condena o uso excessivo da força contra os manifestantes e os adversários políticos, bem como as violações das liberdades de imprensa, de expressão e de reunião; lamenta profundamente a detenção e o encarceramento de Maurice Kamto e de outros manifestantes pacíficos; solicita a libertação imediata, pelas autoridades dos Camarões, de Maurice Kamto e de todos os outros detidos por razões políticas, independentemente de terem sido detidos antes ou depois das eleições presidenciais de 2018;

3. Insta ainda o Governo dos Camarões a fazer cessar todas as formas de intimidação e assédio a ativistas políticos, nomeadamente através da supressão da proibição de reuniões políticas, manifestações e protestos pacíficos, assim como a tomar medidas contra os discursos de ódio;

4. Recorda que os tribunais militares não devem, em caso algum, ter competência para julgar a população civil; recorda aos Camarões as suas obrigações internacionais de defesa do direito de todos os cidadãos a um julgamento justo perante tribunais judiciais independentes;

5. Recorda que a pena de morte não é aplicada, nos Camarões, desde 1997; observa que este é um marco importante rumo à abolição completa da pena de morte no país; reitera a total oposição da União Europeia à pena de morte e insta o Governo dos Camarões a confirmar que não defenderá a pena de morte para ativistas políticos e manifestantes;

6. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os Camarões não responsabilizarem as suas forças de segurança, o que agravou a violência e a cultura de impunidade; apela à realização de uma investigação independente e transparente sobre o uso da força por parte das forças policiais e de segurança contra manifestantes e adversários políticos, apelando ainda a que os culpados sejam responsabilizados no âmbito de processos equitativos;

7. Exorta as autoridades dos Camarões a adotarem todas as medidas necessárias, em consonância com as obrigações do país em matéria de direitos humanos de pôr termo ao ciclo de violência; solicita, em particular, ao Governo que organize um diálogo político inclusivo com vista a encontrar uma solução pacífica e duradoura para a crise nas regiões anglófonas; insta a comunidade internacional a contribuir para facilitar um diálogo de paz inclusivo a nível nacional, propondo intervir enquanto mediador;

8. Lamenta a relutância de ambas as partes no conflito em encetar conversações de paz; insta a União Africana e a Comunidade Económica dos Estados da África Central a lutarem pela organização de tais conversações e insta a UE a manter-se disposta a apoiar este processo; considera que, na ausência de progressos, a crise nos Camarões deve ser analisada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta a UE a aproveitar a influência política proporcionada pelos programas de ajuda ao desenvolvimento e por outros programas bilaterais para reforçar a defesa e a promoção dos direitos humanos nos Camarões;

9. Insta o Governo dos Camarões a desenvolver uma democracia genuína, representativa e dinâmica; insta, por conseguinte, o Governo a reunir todos os intervenientes políticos para uma revisão consensual do sistema eleitoral, com o objetivo de assegurar um processo eleitoral livre, transparente e credível; solicita que este processo se realize antes da organização de novas eleições, a fim de promover a paz e evitar crises pós-eleitorais; exorta a UE a reforçar a assistência técnica para apoiar os Camarões nas suas tentativas de reforçar os seus processos eleitorais e de os tornar mais democráticos;

10. Reitera que uma sociedade civil dinâmica e independente é essencial para defender os direitos humanos e o Estado de Direito; manifesta a sua preocupação pelo facto de as atividades do Consórcio da Sociedade Civil Anglófona dos Camarões terem sido proibidas; insta o Governo a levantar a proibição e a garantir um espaço aberto no qual a sociedade civil possa funcionar;

11. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a lei de 2014 relativa à luta contra o terrorismo estar a ser utilizada de forma abusiva para restringir as liberdades fundamentais; apoia os pedidos dos peritos das Nações Unidas para que a lei seja revista de modo a garantir que não seja utilizada para restringir os direitos à liberdade de expressão, reunião pacífica e associação;

12. Regista a decisão dos Estados Unidos de reduzir a sua assistência militar aos Camarões devido a alegações credíveis de violações graves dos direitos humanos pelas forças de segurança; insta a Comissão a proceder a uma avaliação do apoio da UE aos serviços de segurança a este respeito e a prestar informações ao Parlamento Europeu; apela a que a UE e os seus Estados-Membros assegurem que nenhum apoio dado às autoridades dos Camarões contribua para as violações dos direitos humanos ou as facilite;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Conselho de Ministros ACP-UE, às instituições da União Africana, assim como ao Governo e ao Parlamento dos Camarões.

 

 

Última actualização: 18 de Abril de 2019Advertência jurídica