Processo : 2019/2822(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0050/2019

Textos apresentados :

RC-B9-0050/2019

Debates :

PV 19/09/2019 - 4.2
CRE 19/09/2019 - 4.2

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.2

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0018

<Date>{18/09/2019}18.9.2019</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0050/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9-0081/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0086/2019</NoDocSe> }
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PDF 161kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 144.º, n.º 5, e do artigo 132.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0050/2019 (ECR)

B9‑0081/2019 (Verts/ALE)

B9‑0086/2019 (S&D)

B9‑0087/2019 (Renew)

B9‑0091/2019 (GUE/NGL)

B9‑0092/2019 (PPE)</TablingGroups>


<Titre>sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos rohingya</Titre>

<DocRef>(2019/2822(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Tomáš Zdechovský, David Lega, Antonio López‑Istúriz White, Loránt Vincze, Vladimír Bilčík, David McAllister, Željana Zovko, Arba Kokalari, Lefteris Christoforou, Loucas Fourlas, Romana Tomc, Karoline Edtstadler, Ivan Štefanec, Michaela Šojdrová, Vangelis Meimarakis, Milan Zver, Manolis Kefalogiannis, Isabel Wiseler‑Lima, Tomasz Frankowski, Sandra Kalniete, Esther de Lange, Stanislav Polčák, Stelios Kympouropoulos, Francisco José Millán Mon, Rosa Estaràs Ferragut, Inese Vaidere, Andrey Kovatchev</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri, Agnes Jongerius</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Urmas Paet, Atidzhe Alieva‑Veli, Abir Al‑Sahlani, Andrus Ansip, Petras Auštrevičius, Phil Bennion, Izaskun Bilbao Barandica, Sylvie Brunet, Olivier Chastel, Katalin Cseh, Chris Davies, Anna Júlia Donáth, Laurence Farreng, Fredrick Federley, Valter Flego, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Irena Joveva, Ondřej Kovařík, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, Javier Nart, Lucy Nethsingha, Bill Newton Dunn, Dragoş Pîslaru, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Michal Šimečka, Susana Solís Pérez, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Hilde Vautmans, Marie‑Pierre Vedrenne, Chrysoula Zacharopoulou</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew Europe</Commission>

<Depute>Heidi Hautala, Hannah Neumann, Ernest Urtasun, Saskia Bricmont, Klaus Buchner, Bronis Ropė, Ville Niinistö, Catherine Rowett, Erik Marquardt, Anna Cavazzini, Viola Von Cramon‑Taubadel, Kim Van Sparrentak, Tineke Strik, Ellie Chowns</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Anna Fotyga, Karol Karski, Raffaele Fitto, Ruža Tomašić, Witold Jan Waszczykowski, Evžen Tošenovský, Valdemar Tomaševski, Assita Kanko</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Marisa Matias, Younous Omarjee, Stelios Kouloglou, Dimitrios Papadimoulis</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo, Miroslav Radačovský</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre Mianmar/Birmânia, em particular a situação dos rohingya

(2019/2822(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia e sobre a situação dos rohingya, nomeadamente as aprovadas em 21 de maio de 2015[1], 7 de julho de 2016[2], 15 de dezembro de 2016[3], 14 de setembro de 2017[4], 14 de junho de 2018[5] e 13 de setembro de 2018[6],

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, sobre Mianmar/Birmânia, e de 10 de dezembro de 2018,

 Tendo em conta o 5.o Diálogo entre a União Europeia e Mianmar/Birmânia sobre Direitos Humanos, realizado em Nepiedó, Mianmar/Birmânia, em 14 de junho de 2019,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948,

 Tendo em conta o relatório final e as recomendações da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine dirigida por Kofi Annan,

 Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre violência sexual relacionada com situações de conflito, publicado em 23 de março de 2018 (S/2018/250),

 Tendo em conta o relatório do Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas, de 8 de agosto de 2018 (A/HRC/42/50), sobre as conclusões pormenorizadas da Missão Internacional Independente de Averiguação sobre Mianmar/Birmânia (UNIFFM), a Resolução do CDH das Nações Unidas, de 3 de outubro de 2018, sobre a situação dos direitos humanos dos muçulmanos rohingya e de outras minorias em Mianmar/Birmânia (A/HRC/RES/39/2) e o relatório do CDH, de 7 de agosto de 2019, sobre o Mecanismo de Investigação Independente das Nações Unidas para Mianmar/Birmânia (A/HRC/42/66),

 Tendo em conta o relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação sobre Mianmar/Birmânia, de 22 de agosto de 2019, sobre a violência sexual e a violência com base no género em Mianmar/Birmânia, e o impacto nos géneros dos conflitos étnicos do país (A/HRC/42/CRP.4),

 Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 1949, e os respetivos protocolos adicionais,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

 Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde 2017, mais de 700 000 rohingya fugiram de Mianmar/Birmânia para se refugiarem no país vizinho Bangladeche, na sequência de repressão, persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo assassínios generalizados, violações e incêndio de aldeias, perpetradas por grupos armados de Mianmar/Birmânia no Estado de Rakhine, no qual viviam mais de um milhão de pessoas rohingya;

B. Considerando que os rohingya são amplamente considerados uma das minorias mais perseguidas, constituem o maior grupo apátrida, e que muitos deles vivem atualmente no maior campo de refugiados do mundo, em Kutupalong, na região de Cox’s Bazar, no Bangladeche;

C. Considerando que os campos de refugiados no Bangladeche estão sobrelotados, apresentam condições insalubres, oferecem um acesso limitado a cuidados de saúde materna e a cuidados de saúde para mulheres e crianças e estão particularmente expostos a catástrofes naturais, incluindo deslizamentos de terras e inundações; que a população rohingya que vive nos campos de refugiados ainda tem de enfrentar graves ameaças e que, devido à má qualidade dos alimentos e da água, corre o sério risco de contrair diversas doenças e infeções; que as crianças rohingya ainda não beneficiam de um acesso suficiente a escolarização; que, nas últimas semanas, os refugiados rohingya no Bangladeche foram sujeitos a restrições aos seus direitos à liberdade de expressão, de reunião e de associação pacíficas; que o recolher obrigatório e os cortes nas comunicações podem facilitar novas violações graves dos direitos humanos contra os rohingya;

D. Considerando que, de acordo com estimativas, cerca de 600 000 rohingya continuam a viver no Estado de Rakhine e estão constantemente sujeitos a políticas e práticas discriminatórias, a violações sistemáticas dos seus direitos fundamentais, a detenções arbitrárias, ao confinamento em campos sobrelotados, à falta de liberdade de circulação e ao acesso muito limitado à educação e aos cuidados de saúde;

E. Considerando que, desde junho de 2019, as autoridades de Mianmar/Birmânia bloquearam as telecomunicações no norte e no centro do Estado de Rakhine e em Paletwa no Estado de Chin; que existem controlos militares rigorosos que limitam o acesso ao Estado de Rakhine, bem como a cobertura mediática na zona;

F. Considerando que Mianmar/Birmânia e o Bangladeche anunciaram planos de repatriamento, que foram cancelados por falta de garantias; que os refugiados estão gravemente traumatizados e receiam regressar; que todos os regressos devem ser seguros, voluntários, dignos, sustentáveis e estar em consonância com o princípio de não repulsão;

G. Considerando que, em 27 de agosto de 2018, a UNIFFM publicou o seu relatório, que concluiu que as violações mais graves dos direitos humanos e os crimes mais graves nos termos do Direito Internacional, incluindo crimes contra a humanidade e possivelmente genocídio, foram cometidos contra os rohingya; que, em 10 de dezembro de 2018, o Conselho manifestou a sua profunda preocupação com as conclusões da UNIFFM; considerando que Mianmar/Birmânia se tem recusado até à data a dar autorização à entrada no país de uma missão para recolha de informações do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e impediu a entrada ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia;

H. Considerando que, de acordo com o último relatório da UNIFFM, de 16 de setembro de 2019, as ações do Governo de Mianmar/Birmânia continuam a fazer parte de um ataque sistemático e generalizado – equiparável a uma perseguição e a outros crimes contra a humanidade – contra os rohingya que permanecem no Estado de Rakhine; considerando, ademais, que, no seu relatório de 22 de agosto de 2019, a UNIFFM referiu graves atos deliberados de violência sexual e violência com base no género, nomeadamente violações sistemáticas, violações coletivas e atos sexuais forçados, cometidos pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia contra mulheres, crianças e pessoas transgénero rohingya, no âmbito de uma «operação de limpeza» destinada a aterrorizar e a castigar as minorias étnicas; que a violência sexual é utilizada para dividir comunidades inteiras e dissuadir as mulheres e as raparigas de regressarem às suas casas; que, nos campos, as vítimas de violação podem ficar expostas à exclusão social das suas comunidades;

I. Considerando que a UE tem apelado reiteradamente para que os responsáveis por esses crimes sejam responsabilizados e tem apresentado e apoiado as resoluções adotadas no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 27 de setembro de 2018, e na Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de novembro de 2018; que as autoridades de Mianmar/Birmânia se recusam a investigar seriamente as violações dos direitos humanos contra os rohingya e a responsabilizar os seus autores; que Mianmar/Birmânia continua a negar que tais violações de direitos tenham ocorrido; que os mais altos responsáveis militares que supervisionaram os ataques contra os rohingya permanecem nos seus cargos; que as autoridades se recusam a cooperar com os mecanismos das Nações Unidas;

J. Considerando que o Conselho, em 29 de abril de 2019, prorrogou por um ano, até 30 de abril de 2020, as medidas restritivas aplicadas a Mianmar/Birmânia, nomeadamente o congelamento de bens e a proibição da entrada no território da União Europeia de 14 altos funcionários militares, guardas de fronteira e agentes da polícia de Mianmar/Birmânia, responsáveis por violações dos direitos humanos perpetradas contra a população rohingya, as minorias étnicas nas aldeias e civis nos Estados de Rakhine, Kachin e Shan;

K. Considerando que os rohingya são oficialmente apátridas desde a adoção da lei de 1982 sobre a cidadania birmanesa, que priva os rohingya de direitos civis, políticos e socioeconómicos fundamentais, tais como a liberdade de circulação, a participação política, o emprego e o proteção social; que, segundo estimativas, cerca de 1,1 milhão de rohingya foi privado do acesso à cidadania; que os rohingya que regressam seriam forçados a assinar cartões nacionais de verificação, que os privariam da cidadania de Mianmar/Birmânia;

1. Reitera a sua firme condenação de todas as violações dos direitos humanos passadas e presentes, bem como dos ataques sistemáticos e generalizados, nomeadamente, assassínios, assédio, violações e a destruição de bens, que, de acordo com os registos da UNIFFM e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, representam um genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade perpetrados pelas forças armadas contra a população rohingya; condena veementemente a resposta desproporcionada das forças militares e de segurança; salienta que o exército desrespeitou constantemente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

2. Manifesta a sua mais profunda preocupação com o conflito em curso, as violações e as denúncias de violência sexual e com base no género perpetradas pelas forças armadas contra os rohingya em Mianmar/Birmânia; condena essas violações do direito internacional humanitário e do direito internacional em matéria de direitos humanos e reitera o seu apelo ao Governo de Mianmar/Birmânia, liderado por Aung San Suu Kyi, bem como às forças de segurança para que ponham imediatamente termo às violações, aos assassínios e à violência sexual e com base no género atualmente perpetradas contra os rohingya e outros grupos étnicos;

3. Condena a atual discriminação contra os rohingya e as graves restrições impostas à sua liberdade de circulação, bem como a privação dos serviços básicos a que estão sujeitos em Mianmar/Birmânia; sublinha que a liberdade de imprensa e o jornalismo crítico são pilares fundamentais da democracia e são essenciais para promover a boa governação, a transparência e a responsabilização; solicita ao Governo de Mianmar/Birmânia que conceda o acesso pleno e sem entraves aos Estados de Rakhine, Kachin e Shan aos observadores internacionais, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, os observadores independentes e as organizações humanitárias e de defesa dos direitos humanos, a fim de permitir que estes possam realizar as suas investigações de forma independente e imparcial às denúncias de violações graves dos direitos humanos, bem como que reabra o acesso à Internet nas restantes povoações de Ponnagyun, Mrauk-U, Kyuaktaw e Minbya;

4. Insta as autoridades de Mianmar/Birmânia a criarem condições e garantias para um regresso seguro, voluntário, digno e sustentável, sob a supervisão das Nações Unidas, dos rohingya que desejem regressar ao seu território de origem; insta os governos de Mianmar/Birmânia e do Bangladeche a cumprir plenamente o princípio da não‑repulsão; exorta o Governo de Mianmar/Birmânia a admitir e a reconhecer a plena cidadania dos rohingya, incluindo os direitos correspondentes e as salvaguardas constitucionais, bem como a aplicar plenamente e sem demora as recomendações da Comissão Consultiva sobre o Estado de Rakhine; insta, ademais, o Governo de Mianmar/Birmânia a encetar um diálogo com os funcionários rohingya e a reconhecer os rohingya como um dos 135 grupos étnicos reconhecidos por lei em Mianmar/Birmânia;

5. Reconhece o trabalho do 5.º Diálogo entre a União Europeia e Mianmar/Birmânia sobre Direitos Humanos; constata que os debates incidiram sobre um  vasto leque de problemas relacionados com os direitos humanos, nomeadamente a responsabilização pelas violações dos direitos humanos, a situação nos Estados de Rakhine, Kachin e Shan, em particular o acesso humanitário, os direitos e liberdades fundamentais, as necessidades das pessoas deslocadas, os direitos socioeconómicos, bem como a cooperação em matéria de migração e direitos humanos em fóruns multilaterais; lamenta que o diálogo não tenha tido qualquer efeito sobre a situação no terreno;

6. Solicita que o Governo e as forças armadas de Mianmar/Birmânia permitam a realização de investigações credíveis e independentes sobre as denúncias de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos; salienta que os autores desses crimes devem ser julgados sem demora;

7. Reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados‑Membros para que procurem responsabilizar em instâncias multilaterais os perpetradores de crimes em Mianmar/Birmânia; congratula-se, a este respeito, com a liderança demonstrada pela UE na criação do Mecanismo de Investigação Independente das Nações Unidas para Mianmar/Birmânia (IIMM), a fim de recolher, consolidar, preservar e analisar as provas das violações do direito internacional e dos crimes mais graves cometidos em Mianmar/Birmânia desde 2011; exorta Mianmar/Birmânia a cooperar com os esforços internacionais no sentido de garantir a responsabilização pelos atos cometidos, em particular permitindo o acesso ao país do recém-criado IIMM; insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a assegurarem que o IIMM tenha o apoio necessário, incluindo apoio financeiro, para executar o seu mandato;

8. Congratula-se com a adoção por parte do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE, em 24 de junho de 2018 e 21 de dezembro de 2018, de sanções contra militares e funcionários das forças armadas de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw), da guarda de fronteiras e agentes da polícia responsáveis por graves violações dos direitos humanos da população rohingya, e espera que esses indivíduos sejam objeto de um controlo regular no âmbito do regime de sanções; reitera o seu apelo ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para que imponha um embargo global de armas a Mianmar/Birmânia e adote sanções específicas contra as pessoas singulares e coletivas que demonstrem ser responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

9. Recorda ao Governo de Mianmar/Birmânia que deve cumprir as suas obrigações e compromissos em matéria de princípios democráticos e direitos humanos fundamentais, que são uma componente essencial do regime «Tudo Menos Armas» (TMA); espera que a Comissão dê início a uma investigação a este respeito; lamenta que a Comissão ainda não tenha dado início a essa investigação;

10. Saúda a decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a sua competência para se pronunciar sobre a deportação de pessoas rohingya de Mianmar/Birmânia e a decisão da procuradora-geral do TPI de abrir uma investigação preliminar sobre crimes que se insiram no âmbito de competência do Tribunal, cometidos desde outubro de 2016 contra a população rohingya; insta as autoridades de Mianmar/Birmânia a cooperarem com o TPI; insta Mianmar/Birmânia a ratificar o Estatuto de Roma do TPI; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter a situação em Mianmar/Birmânia para o TPI, incluindo todos os crimes que se inserem no seu âmbito de competência cometidos contra os rohingya, ou a criar um tribunal penal internacional ad hoc; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que assumam a liderança do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que se refere ao pedido de remeter a situação de Mianmar/Birmânia para o TPI; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que se unam aos esforços envidados com vista a abrir um processo perante o Tribunal Internacional de Justiça sobre a possível violação por parte de Mianmar/Birmânia da Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio;

11. Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem a adoção de uma resolução sobre Mianmar/Birmânia na próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

12. Congratula-se com os esforços envidados pelo Governo e pelo povo do Bangladeche para dar refúgio e propiciar segurança aos refugiados rohingya, e incentiva-os a continuarem a fornecer ajuda humanitária aos refugiados de Mianmar/Birmânia; insta as autoridades do Bangladeche a garantirem o acesso pleno e sem discriminação das crianças rohingya a uma educação de qualidade, a levantarem as restrições de acesso à Internet e às comunicações em linha e à liberdade de circulação, bem como a assegurarem que as forças de segurança presentes nos campos respeitem todas as normas, a fim de garantir a segurança pessoal dos refugiados;

13. Congratula-se com a atribuição por parte da UE, no início de setembro de 2019, de 2 milhões de euros em ajuda alimentar ao Programa Mundial de Alimentação das Nações Unidas para os campos rohingya em Cox’s Bazar, mas solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam os seus esforços neste domínio, tendo em conta as necessidades no terreno; recorda que a responsabilidade financeira decorrente da assistência à população de refugiados não deve recair de forma desproporcionada sobre o Bangladeche; apela ao incremento do apoio internacional às comunidades que acolhem os refugiados, dando, nomeadamente, resposta aos desafios internos nos planos social, educativo, económico e no domínio da saúde;

14. Recorda, ademais, a necessidade de conceder assistência médica e psicológica nos campos de refugiados, que seja especialmente concebida para grupos vulneráveis, incluindo mulheres e crianças; apela a um reforço dos serviços de apoio às vítimas de violação e de agressões sexuais;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar/Birmânia, à Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário‑Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em Mianmar/Birmânia, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

 

[1] JO C 353 de 27.9.2016, p. 52.

[2] JO C 101 de 16.3.2018, p. 134.

[3] JO C 238 de 6.7.2018, p. 112.

[4] JO C 337 de 20.9.2018, p. 109.

[5] Textos Aprovados  P8_TA(2018)0261.

[6] Textos Aprovados P8_TA(2018)0345.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Advertência jurídica