Processo : 2019/2881(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B9-0145/2019

Textos apresentados :

RC-B9-0145/2019

Debates :

PV 24/10/2019 - 3.3
CRE 24/10/2019 - 3.3

Votação :

PV 24/10/2019 - 8.3

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0044

<Date>{23/10/2019}23.10.2019</Date>
<RepeatBlock-NoDocSe> <NoDocSe>B9‑0145/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0150/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0152/2019</NoDocSe> }
 <NoDocSe>B9‑0153/2019</NoDocSe></RepeatBlock-NoDocSe> } RC1
PDF 154kWORD 49k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 144.º, n.º 5, e do artigo 132.º, n.º 4, do Regimento</TitreRecueil>


<Replacing>em substituição das propostas de resolução seguintes:</Replacing>

<TablingGroups>B9‑0145/2019 (Verts/ALE)

B9‑0150/2019 (Renew)

B9‑0152/2019 (S&D)

B9‑0153/2019 (PPE)</TablingGroups>


<Titre>sobre a proposta de um novo Código Penal na Indonésia</Titre>

<DocRef>(2019/2881(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Tomáš Zdechovský, Eva Maydell, Lefteris Christoforou, Loucas Fourlas, Loránt Vincze, Vladimír Bilčík, Željana Zovko, Karlo Ressler, Romana Tomc, Tomasz Frankowski, Luděk Niedermayer, Magdalena Adamowicz, Isabel Wiseler‑Lima, Milan Zver, Maria Walsh, Roberta Metsola, Krzysztof Hetman, Sandra Kalniete, Stanislav Polčák, Jiří Pospíšil, Inese Vaidere</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Kati Piri</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Katalin Cseh, Atidzhe Alieva‑Veli, Petras Auštrevičius, Malik Azmani, Phil Bennion, Izaskun Bilbao Barandica, Sylvie Brunet, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Anna Júlia Donáth, Laurence Farreng, Valter Flego, Luis Garicano, Barbara Ann Gibson, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Bernard Guetta, Svenja Hahn, Martin Hojsík, Antony Hook, Irena Joveva, Karin Karlsbro, Elsi Katainen, Ondřej Kovařík, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Michal Šimečka, Susana Solís Pérez, Ramona Strugariu, Viktor Uspaskich, Hilde Vautmans, Marie‑Pierre Vedrenne</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Heidi Hautala, Hannah Neumann, Ernest Urtasun</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de um novo Código Penal na Indonésia

(2019/2881(RSP))

 

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Indonésia,

 Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Indonésia (APC), que entrou em vigor em 1 de maio de 2014,

 Tendo em conta o 7.º diálogo UE-Indonésia sobre direitos humanos, que se realizou em 1 de fevereiro de 2018,

 Tendo em conta a 8.ª ronda de negociações sobre o Acordo de Comércio Livre UE‑Indonésia, realizada em junho de 2019,

 Tendo em conta o projeto de Código Penal, apresentado em 15 de setembro de 2019,

 Tendo em conta os princípios de Jogjakarta,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP), que a Indonésia ratificou em 2006,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1987,

 Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte,

 Tendo em conta o artigo 144.º, n.º 5, e o artigo 132.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que a Indonésia é o quarto país mais populoso do mundo, uma democracia estável na região, o maior país de maioria muçulmana e uma sociedade heterogénea composta por mais de 265 milhões de cidadãos de diferentes etnias, línguas e culturas;

B. Considerando que o Governo da Indonésia propôs um projeto de Código Penal para alterar o Código Penal em vigor; que este projeto de Código Penal foi concluído em 15 de setembro de 2019;

C. Considerando que o projeto de Código Penal contém artigos que violam os direitos das mulheres, das minorias religiosas, das pessoas LGBTI, bem como a liberdade de expressão e de associação;

D. Considerando que, em setembro, milhares de pessoas, incluindo estudantes, manifestaram-se em toda a Indonésia para protestar contra o projeto de Código Penal e apelaram à suspensão da sua aprovação;

E. Considerando que, em 20 de setembro, o Presidente da Indonésia ordenou ao Parlamento o adiamento da aprovação da proposta de lei na sequência dos protestos em grande escala; que a decisão sobre a aprovação do diploma está agora nas mãos da Câmara dos Representantes da Indonésia;

F. Considerando que o artigo 2.º do projeto de Código Penal, que faz referência a um «direito vivo», é considerado vago, uma vez que não enumera os crimes puníveis ao abrigo da lei, o que poderia ser utilizado para legitimar centenas de preceitos discriminatórios da Sharia existentes a nível local;

G. Considerando que o projeto de Código Penal criminaliza as relações sexuais extraconjugais com uma pena que pode ir até um ano de prisão; que esta disposição criminaliza de facto todas as relações entre pessoas do mesmo sexo; que, por força do artigo em referência, todas as pessoas que trabalham na indústria do sexo podem ser objeto de ações penais;

H. Considerando que o Código Penal proposto prevê que os casais que vivam juntos sem estarem casados podem ser condenados a uma pena máxima de seis meses de prisão;

I. Considerando que as relações entre pessoas do mesmo sexo não são oficialmente reconhecidas pelas autoridades indonésias, sendo, por conseguinte, explicitamente visadas no projeto de lei; que na Indonésia se regista um número sem precedentes de ataques violentos e discriminatórios e de atos de assédio contra pessoas LGBTI, bem como um número cada vez maior de declarações virulentas contra estas pessoas;

J. Considerando que as disposições do projeto de Código Penal constituem um prolongamento da lei em vigor relativa à blasfémia; que mais de 150 pessoas, na sua maioria pertencentes a minorias religiosas, foram condenadas nos termos da atual lei relativa à blasfémia desde a sua aprovação em 1965; que a lei relativa à blasfémia coloca em risco as minorias religiosas num contexto de crescente intolerância contra as minorias na Indonésia;

K. Considerando que o projeto de Código Penal restringe a prestação de informações sobre contraceção e a venda de contracetivos a qualquer pessoa com menos de 18 anos; que o acesso limitado à contraceção tem um impacto particularmente grave nos grupos marginalizados, que já são os mais duramente afetados pela epidemia de VIH na Indonésia;

L. Considerando que o Código Penal proposto estipula que as mulheres que se tenham submetido a uma interrupção voluntária da gravidez podem ser punidas com uma pena máxima de quatro anos de prisão; que a lei em referência estipula que as pessoas que ajudem as mulheres a abortar podem ser condenadas a uma pena máxima de cinco anos de prisão;

M. Considerando que, em setembro, a Indonésia aprovou uma lei controversa que enfraquece a Comissão Nacional de Erradicação da Corrupção (KPK), que, desde a sua criação em 2002, intentou com êxito ações penais contra centenas de responsáveis políticos; que as disposições do atual Código Penal, a legislação relativa a informações e a transações eletrónicas e a legislação antiterrorista têm sido utilizadas para restringir arbitrariamente o trabalho dos defensores dos direitos humanos;

N. Considerando que os defensores dos direitos humanos têm estado na mira das autoridades devido ao seu trabalho de denúncia de violações dos direitos humanos, especialmente em relação aos distúrbios na Papua Ocidental; que, desde o início dos protestos, pelo menos 40 pessoas foram mortas e, pelo menos, 8 000 papuas autóctones e outros indonésios foram forçados a abandonar as suas casas na Papua Ocidental; que tem sido reiteradamente negado o acesso à região a jornalistas e a organismos independentes das Nações Unidas;

O. Considerando que, entre 2015 e 2018, mais de 40 pessoas foram condenadas à morte e mais de 300 reclusos continuam no corredor da morte na Indonésia; que a pena de morte é uma punição cruel, desumana e degradante que viola o direito à vida;

1. Congratula-se com o facto de as relações entre a UE e a Indonésia assentarem nos valores partilhados da democracia e da boa governação, do respeito pelos direitos humanos e da promoção da paz, da estabilidade e do progresso económico;

2. Manifesta a sua profunda preocupação com as disposições do projeto de revisão do Código Penal da Indonésia, que viabiliza a discriminação com base no género, na religião e na orientação sexual, bem como a discriminação contra as minorias;

3. Congratula-se com o decreto do Presidente Widodo que adia a sua aprovação; insta o Parlamento indonésio a rever de forma aprofundada o Código Penal proposto, a fim de respeitar as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de eliminar todas as disposições discriminatórias;

4. Exorta as autoridades da Indonésia a revogarem todas as disposições legais que restringem os direitos e liberdades fundamentais e a garantirem que toda a legislação seja conforme às normas internacionais em matéria de direitos humanos e às obrigações internacionais da Indonésia;

5. Apela às autoridades da Indonésia para que protejam os direitos da comunidade LGBTI através da instauração de ações penais em caso de perseguição de pessoas LGTBI, bem como da descriminalização da homossexualidade, alterando para o efeito o seu Código Penal; solicita aos funcionários da Indonésia que se abstenham de fazer declarações inflamatórias contra as pessoas da comunidade LGBTI, o que só contribuirá para agravar a sua estigmatização; incentiva as autoridades indonésias a promoverem o diálogo político com as principais partes interessadas da sociedade civil, a fim de promover e salvaguardar a aplicação universal dos direitos humanos;

6. Solicita a revisão de disposições relativas à lei sobre a blasfémia, uma vez que coloca em risco as minorias religiosas e os ateus; apoia as recomendações das Nações Unidas no sentido de revogar os artigos 156.º e 156.º, alínea a), do Código Penal, a Lei relativa à prevenção do abuso e da difamação da religião, a Lei sobre transações e dados eletrónicos, de alterar a legislação antiterrorista, bem como de retirar as acusações contra as pessoas acusadas de blasfémia e de arquivar os respetivos processos penais;

7. Regista com preocupação o facto de o projeto de Código Penal conter restrições à livre difusão de informações vitais em matéria de saúde sexual; encoraja o acesso a informações não censuradas sobre contraceção e planeamento familiar para mulheres e raparigas;

8. Afirma que o acesso à saúde, incluindo à saúde sexual e reprodutiva, constitui um direito humano; entende que cumpre garantir o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva adequados e a preços acessíveis, incluindo a educação e a informação sexual, o planeamento familiar, os métodos contracetivos, bem como o aborto seguro e legal; assinala que estes serviços são importantes para salvar as vidas das mulheres, reduzir a mortalidade neonatal e infantil e prevenir as doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA;

9. Reitera o apelo que endereçou às autoridades no sentido de decretarem uma moratória a todas as execuções, na perspetiva da abolição da pena de morte; observa que esta recomendação foi aceite pela Indonésia no último ciclo do Exame Periódico Universal em 2017;

10. Apela a um acompanhamento permanente e rigoroso da situação dos direitos humanos na Indonésia, nomeadamente através da apresentação regular de relatórios pela Delegação da União Europeia para a Indonésia e o Brunei; insta esta delegação e os Estados-Membros a envidarem todos os esforços ao seu alcance no sentido de propiciar proteção e apoio de emergência às pessoas em risco;

11. Lamenta a aprovação da nova lei anticorrupção, por força da qual a PKK passará a ser uma agência governamental e não um organismo independente, e solicita que esta lei seja objeto de revisão;

12. Manifesta extrema preocupação com os atos de violência na Papua Ocidental; insta as autoridades indonésias a levarem a cabo uma investigação independente sobre os recentes protestos na Papua Ocidental; apela a que sejam dadas provas de  moderação no destacamento de forças de segurança na região; exorta o Governo indonésio a abordar a situação na Papua Ocidental através do diálogo político; insta as autoridades a viabilizarem aos funcionários das Nações Unidas, às ONG e aos jornalistas um acesso sem entraves à Papua Ocidental;

13. Apela à Indonésia para que enderece um convite permanente a todos os titulares de procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que deve comportar um acesso sem entraves a todo o país;

14. Exorta o Governo indonésio a cumprir todas as suas obrigações e a respeitar, proteger e defender os direitos e liberdades consagrados no PIDCP;

15. Salienta a importância de incluir disposições vinculativas e com força executória em matéria de respeito pelos direitos humanos no Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Indonésia, atualmente em fase de negociação;

16. Congratula-se com a continuação do diálogo anual UE-Indonésia sobre direitos humanos e aguarda com expectativa o próximo diálogo, que terá lugar em novembro;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Indonésia, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

 

 

Última actualização: 23 de Outubro de 2019Advertência jurídica