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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Julho de 2018
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO I : DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS
CAPÍTULO 2 : MANDATOS

Artigo 21.º : Cessação antecipada de funções

Deliberando por maioria de três quintos dos votos expressos, que representem pelo menos três grupos políticos, a Conferência dos Presidentes pode propor que o Parlamento ponha termo ao mandato do Presidente, de um vice-presidente, de um questor, do presidente ou do vice-presidente de uma comissão, do presidente ou do vice-presidente de uma delegação interparlamentar, ou de qualquer outro titular de um cargo eletivo no Parlamento, caso considere que o deputado em questão incorreu numa falta grave. O Parlamento delibera sobre esta proposta por maioria de dois terços dos votos expressos, que representem a maioria dos membros que o compõem.

Caso um relator viole as disposições do Código de Conduta dos Deputados ao Parlamento Europeu em matéria de Interesses Financeiros e de Conflitos de Interesses (1), a comissão que o nomeou pode pôr termo ao seu mandato, por iniciativa do Presidente e sob proposta da Conferência dos Presidentes. As maiorias previstas no primeiro parágrafo aplicam-se, com as necessárias adaptações, a cada uma das etapas deste processo.

(1) Ver anexo I.
Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica