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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Julho de 2018
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 47.º-A : Aceleração dos procedimentos legislativos

A aceleração dos procedimentos legislativos em coordenação com o Conselho e a Comissão no que diz respeito a propostas específicas, selecionadas em particular de entre as propostas identificadas como prioritárias na declaração comum sobre a programação interinstitucional anual nos termos do artigo 37.º, n.º 2, pode ser decidida pela comissão ou comissões competentes.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica