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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Julho de 2018
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 3 : PERGUNTAS PARLAMENTARES

Artigo 130 : Perguntas com pedido de resposta escrita

1.   Os deputados podem dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com os critérios estabelecidos num anexo do presente Regimento (1). O teor das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

2.   As perguntas são apresentadas ao Presidente. As questões relativas à admissibilidade de uma pergunta são decididas pelo Presidente. A decisão do Presidente deve basear-se, não só nas disposições do anexo referido no n.º 1, mas também nas disposições do Regimento em geral. A decisão fundamentada do Presidente é notificada ao autor da pergunta.

3.   As perguntas são apresentadas em formato eletrónico. Cada deputado pode apresentar, no máximo, 20 perguntas durante um período de três meses consecutivos.

4.   As perguntas podem ter o apoio de outros deputados para além dos próprios autores. As perguntas são contabilizadas apenas para o número máximo de perguntas feitas pelo autor, mas não para o número máximo de perguntas  do deputado apoiante, nos termos do n.º 3.

5.   Se uma pergunta não tiver podido receber resposta do destinatário no prazo de três semanas (perguntas prioritárias) ou no prazo de seis semanas (perguntas não prioritárias) depois de lhe ter sido transmitida, pode ser inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente.

6.   Cada deputado pode formular uma pergunta prioritária por mês.

7.   As  perguntas  e  as  respostas, incluindo  os  anexos que as acompanham,  são publicadas no sítio web do Parlamento.

(1) Ver anexo II.
Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica