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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Julho de 2018
EPUB 150kPDF 984k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 3 : REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 161.º : Tratamento eletrónico dos documentos

Os documentos do Parlamento podem ser elaborados, assinados e distribuídos em suporte eletrónico. A Mesa decide das características técnicas e da apresentação do suporte eletrónico.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica