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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Julho de 2018
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1 : COMISSÕES

Artigo 210.º-A : Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais recebidas pelo Parlamento

1.   Quando o Parlamento receber informações que tenha a obrigação jurídica de tratar confidencialmente, o presidente da comissão competente aplica automaticamente o procedimento confidencial previsto no n.º 3.

2.   Sem prejuízo do n.º 1, e caso não exista obrigação jurídica de tratar confidencialmente as informações recebidas, as comissões podem aplicar por iniciativa própria o procedimento confidencial previsto no n.º 3 a qualquer informação ou a qualquer documento indicados por um dos seus membros num pedido escrito ou oral. Nesse caso, para aprovar uma decisão de aplicar o procedimento confidencial é necessária a maioria de dois terços dos membros presentes.

3.   Após o presidente da comissão ter declarado que se aplica o procedimento confidencial, só podem assistir à reunião os membros da comissão, e os funcionários e peritos previamente designados pelo presidente, cuja presença seja estritamente necessária.

Os documentos são distribuídos no início da reunião e recolhidos no final. Os documentos são numerados. Não é permitido tomar notas nem fazer fotocópias.

A ata da reunião não menciona a discussão do ponto tratado segundo o procedimento confidencial. Só pode figurar na ata a decisão, se a houver.

4.   Um número de deputados ou um ou vários grupos políticos que atinjam pelo menos o limiar médio na comissão que tiver aplicado o procedimento confidencial, podem requerer a apreciação de um caso de violação do sigilo. Este pedido pode ser inscrito na ordem do dia da reunião seguinte da comissão. A comissão pode decidir, por maioria dos seus membros, apresentar a questão ao Presidente para apreciação mais circunstanciada, nos termos dos artigos 11.º e 166.º.

Este artigo aplica-se na medida em que o quadro jurídico aplicável relativo ao tratamento das informações confidenciais preveja a possibilidade de consultar informações confidenciais numa reunião à porta fechada fora das instalações seguras.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica