Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
EPUB 154kPDF 1005k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40.º : Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução

1.   Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dá especial atenção aos objetivos, ao conteúdo, ao âmbito e à duração da delegação, e às condições a que a mesma fica sujeita.

2.   Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue competências de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dá especial atenção ao facto de que, ao exercer uma competência de execução, a Comissão não pode alterar nem completar o ato legislativo, mesmo no que se refere aos seus elementos não essenciais.

3.   A comissão competente quanto à matéria de fundo pode solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.

4.   Além disso, a comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União pode analisar, por sua própria iniciativa, questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos e com a atribuição de competências de execução. Nesses casos, informa devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica