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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 42.º : Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

1.   Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento dá especial atenção à questão de saber se essa proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2.   A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade é a única que pode formular recomendações, à comissão competente quanto à matéria de fundo, sobre uma proposta de ato legislativo.

3.   Com exceção dos casos urgentes a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procede à sua votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.º do Protocolo n.º 2 relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

4.   Se um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 1, esse documento é enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido, para conhecimento, à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.

5.   Se os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projeto de ato legislativo representarem pelo menos um terço de todos os votos atribuídos aos parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.º, n.º 1, do Protocolo n.º 2, ou um quarto no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronuncia antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.

6.   Se, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de ato legislativo representarem pelo menos a maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.º, n.º 1, do Protocolo n.º 2, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode recomendar, uma vez examinados os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais e pela Comissão, e tendo ouvido a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação,  a  qual  pode  incluir  sugestões  de  alterações  relacionadas  com  o  respeito  do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade é anexado à recomendação.

A recomendação é apresentada ao Parlamento para debate e votação. Se uma recomendação destinada a rejeitar a proposta for aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declara encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo segue o seu curso, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica