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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 4 : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 78.º-A : Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo

Se a Comissão pretender substituir ou alterar a sua proposta de um ato juridicamente vinculativo, a comissão competente pode adiar o exame da questão até receber uma nova proposta ou as alterações da Comissão.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica