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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 1 : SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 145.º : Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

1.   A legislatura coincide com a duração do mandato dos deputados prevista pelo Ato de 20 de setembro de 1976.

2.   A Sessão corresponde ao período de um ano, como decorre do citado Ato e dos Tratados.

3.   O período de sessões é a reunião que o Parlamento realiza em regra todos os meses, e subdivide-se em sessões diárias.

As sessões plenárias do Parlamento que se realizem no mesmo dia são consideradas como uma única sessão.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica