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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 3 : REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 164.º : Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

1.   Os deputados que peçam para fazer uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal são ouvidos no final da discussão do ponto da ordem do dia em apreciação, ou aquando da aprovação da ata da sessão a que o pedido de intervenção se refere.

Os deputados em causa não podem referir-se à matéria de fundo do debate; devem limitar-se, nas suas intervenções, a refutar observações que os afetem pessoalmente, feitas durante o debate, ou opiniões que lhes tenham sido atribuídas, ou a retificar as suas próprias declarações.

2.   Salvo decisão em contrário do Parlamento, as intervenções sobre assuntos de natureza pessoal não podem exceder três minutos.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica