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Regimento do Parlamento Europeu
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 176.º : Votação por partes (1)

1.   Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido e/ou valor normativo próprios, um grupo político ou um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo podem requerer uma votação por partes.

2.   Esse pedido deve ser apresentado, o mais tardar, até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar outro prazo. O Presidente decide sobre o pedido.

(1) O artigo 176.º, n.º 1, aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 209.º).
Última actualização: 22 de Maio de 2019Dados pessoais - Política de privacidade