Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
EPUB 154kPDF 1005k
ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 177.º : Direito de voto (1)

O direito de voto é um direito pessoal.

Os deputados votam individual e pessoalmente.

As infrações ao presente artigo são consideradas infrações graves ao disposto no artigo 11.º, n.º 3.

(1) O artigo 177.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 209.º).
Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica