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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Fevereiro de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 2 : DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 214.º : Comissões parlamentares mistas

1.   O Parlamento Europeu pode constituir comissões parlamentares mistas com os parlamentos de Estados associados à União ou de Estados com os quais a União tenha iniciado negociações de adesão.

Essas comissões podem formular recomendações aos parlamentos interessados. No caso do Parlamento Europeu, essas recomendações são enviadas à comissão competente, que apresenta propostas sobre o seguimento a dar-lhes.

2.   As competências gerais das diferentes comissões parlamentares mistas são definidas pelo Parlamento Europeu, em conformidade com os acordos celebrados com os países terceiros em causa.

3.   As comissões parlamentares mistas regem-se pelas normas processuais estabelecidas no acordo relevante. Essas normas baseiam-se no princípio de paridade entre a delegação do Parlamento Europeu e a delegação do parlamento homólogo.

4.   As comissões parlamentares mistas aprovam o seu próprio regimento e apresentam-no para aprovação da Mesa do Parlamento Europeu e da instância competente do parlamento do país terceiro em causa.

5.   A eleição dos membros das delegações do Parlamento Europeu às comissões parlamentares mistas e a constituição das mesas destas delegações regem-se pelo procedimento estabelecido para as delegações interparlamentares.

Última actualização: 22 de Maio de 2019Advertência jurídica