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Regimento do Parlamento EuropeuPDF
8ª legislatura - Março de 2019
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 5 : RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 134.º : (suprimido)

           

Última actualização: 13 de Maio de 2019Advertência jurídica