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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
XVIII.   Comissão dos Assuntos Constitucionais

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente a preparação, o início e o desenrolar de processos ordinários e simplificados de revisão dos tratados;

2.   aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento;

3.   consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União;

4.   relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no artigo 148.°, n.° 2, do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

5.   processos eleitorais uniformes;

6.   partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

7.   verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

8.   interpretação, aplicação e propostas de alteração do Regimento.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica