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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
XIII.   Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

2.   desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes;

3.   legislação sobre:

a)   questões veterinárias e fitossanitárias e alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana,
b)   criação e bem-estar dos animais;

4.   melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

5.   aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

6.   Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

7.   silvicultura e agrossilvicultura.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica