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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
XIX.   Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria;

2.   promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

3.   política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

4.   eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo;

5.   aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores;

6.   acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

7.   fomento da sensibilização para os direitos da mulher.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica