Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

a)   livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,

b)   direito de estabelecimento,

c)   livre prestação de serviços, exceto nos setores financeiro e postal;

2.   funcionamento do mercado único, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo o mercado único digital;

3.   promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;

4.   política e legislação relativa à aplicação das regras do mercado único e aos direitos dos consumidores.