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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ANEXO VI : COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES(1)
XX.   Comissão das Petições

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.   petições;

2.   organização de audições públicas sobre iniciativas de cidadania nos termos do artigo 222.º;

3.   relações com o Provedor de Justiça Europeu.

(1)Aprovado por Decisão do Parlamento de 15 de janeiro de 2014.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica