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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO I : DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS
CAPÍTULO 1 : DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 2.º : Independência do mandato

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Ato de 20 de setembro de 1976, do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os deputados gozam de liberdade e independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica