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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO I : DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS
CAPÍTULO 1 : DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 6.º : Levantamento da imunidade

1.   Os pedidos de levantamento da imunidade são avaliados de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.

2.   Caso os deputados devam comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que os deputados:

-   não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas funções parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou de qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas funções parlamentares; e

-   não sejam obrigados a prestar declarações, relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício das suas funções parlamentares, que entendam não ser conveniente revelar.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica