Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
EPUB 146kPDF 1166k
ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 45.º : Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Quando o Conselho convidar o Parlamento para participar numa reunião do Conselho, o Presidente solicita ao presidente ou ao relator da comissão competente quanto à matéria de fundo, ou a outro deputado designado por essa comissão, que represente o Parlamento.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica