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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1 : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48.º : Apreciação dos atos juridicamente vinculativos

1.   O Presidente envia as propostas de atos juridicamente vinculativos recebidas das instituições ou dos Estados-Membros às comissões competentes, para apreciação.

2.   Em  caso  de  dúvida,  o  Presidente  pode  submeter  à  apreciação  da  Conferência  dos Presidentes,  antes  de  anunciar  em  sessão  plenária  o  envio  à  comissão  competente,  qualquer questão relativa à definição de competências. A Conferência dos Presidentes toma a sua decisão com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões, ou do presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, nos termos do artigo 211.º, n.º 2.

3.   A comissão competente pode decidir designar, em qualquer momento, um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. A comissão competente deve ponderar fazê-lo, em particular, caso a proposta figure no programa de trabalho da Comissão.

4.   Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalece a disposição respeitante à segunda ou à terceira leituras.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Advertência jurídica