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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 3 : PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 1 - PRIMEIRA LEITURA

Artigo 61.º : Nova consulta do Parlamento

1.   A pedido da comissão competente, o Presidente solicita que a Comissão submeta de novo a sua proposta ao Parlamento se:

-   a    Comissão    substituir,    alterar    substancialmente    ou    tencionar    alterar substancialmente a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição, exceto se o fizer a fim de ter em conta a posição do Parlamento;

-   a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias; ou

-   tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição, e a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.

2.   Caso se preveja uma alteração da base jurídica de uma proposta que leve a que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável a essa proposta, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, agindo através dos respetivos Presidentes ou dos seus representantes, procedem, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, a uma troca de pontos de vista sobre a questão.

3.   Na sequência da troca de pontos de vista a que se refere o n.º 2, o Presidente, a pedido da comissão competente, solicita ao Conselho que apresente de novo o projeto de ato juridicamente vinculativo ao Parlamento, caso a Comissão ou o Conselho tencionem alterar a base jurídica prevista na posição do Parlamento em primeira leitura, e daí resulte que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica