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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 3 : PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA

Artigo 63.º : Transmissão da posição do Conselho

1.   A transmissão da posição do Conselho nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anuncia no Parlamento. O  Presidente  faz  o  anúncio  após  ter  recebido  os  documentos  que  contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na ata da reunião do Conselho em que este aprovou a sua posição, as razões que levaram o Conselho a aprová-la, e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. O anúncio do Presidente é feito durante o período de sessões seguinte à receção desses documentos.

Antes de fazer o anúncio, o Presidente verifica, após ter consultado o presidente da comissão competente ou o relator, ou ambos, se o texto recebido é efetivamente a posição em primeira leitura do Conselho  e  se  não  se aplicam as circunstâncias  previstas  no  artigo  61.º.  Caso  contrário,  o Presidente procura, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.

2.   A posição do Conselho considera‑se automaticamente enviada à comissão competente em primeira leitura no dia em que foi anunciada no Parlamento.

3.   A lista destas comunicações é publicada na ata das sessões, com indicação das comissões competentes.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica