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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 3 : PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 4 - CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA

Artigo 76.º : Convocação do Comité de Conciliação

Caso o Conselho informe o Parlamento de que não pode aprovar todas as alterações do Parlamento à posição do Conselho, o Presidente acorda com o Conselho uma data e um local para a primeira reunião do Comité de Conciliação. O prazo de seis semanas ou, em caso de prorrogação, de oito semanas previsto no artigo 294.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia começa a correr no dia em que o comité se reunir pela primeira vez.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica