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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 4 : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 81.º : Posição da Comissão sobre as alterações

Antes de proceder à votação final de uma proposta de ato juridicamente vinculativo, a comissão competente pode solicitar que a Comissão dê a conhecer a sua posição sobre todas as alterações aprovadas pela comissão.

Se for caso disso, essa posição é incluída no relatório.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica