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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 4 : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 83.º : Acompanhamento da posição do Parlamento

1.   Após o Parlamento ter aprovado a sua posição sobre um projeto de ato juridicamente vinculativo, o presidente e o relator da comissão competente acompanham o andamento   do   processo   conducente   à   aprovação   desse   projeto   de   ato   pelo   Conselho, nomeadamente a fim de  assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à posição do Parlamento. O presidente e o relator da comissão competente informam periodicamente a comissão ao longo do processo.

2.   A comissão competente pode convidar a Comissão e o Conselho para discutirem o assunto consigo.

3.   Durante o  processo  de  acompanhamento,  a  comissão  competente  pode apresentar a qualquer momento,  se  o  considerar  necessário,  uma  proposta  de  resolução  recomendando  que  o Parlamento:

-   solicite que a Comissão retire a sua proposta,

-   solicite que a Comissão ou o Conselho lhe apresentem de novo a proposta, nos termos do artigo 84.º, ou que a Comissão apresente uma nova proposta, ou

-   tome qualquer outra medida que considere adequada.

Essa proposta é inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à aprovação da proposta pela comissão.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica