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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 5 : ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Artigo 91.º : Cooperação reforçada entre os Estados-Membros

1.   Os pedidos para estabelecer uma cooperação reforçada entre os Estados‑Membros nos termos do artigo 20.º do Tratado da União Europeia são enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplica-se o artigo 105.º.

2.   A comissão competente verifica o cumprimento do artigo 20.º do Tratado da União Europeia e dos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.   Os  atos  propostos  ulteriormente  no  âmbito  da  cooperação  reforçada,  uma  vez  esta estabelecida, são tratados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos que teriam sido aplicados se a cooperação reforçada não tivesse sido estabelecida. Aplica-se o artigo 48.º.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Advertência jurídica