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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 6 : PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 99.º : Quitação à Comissão pela execução do orçamento

As disposições relativas ao processo de concessão de quitação à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (o “Regulamento Financeiro”), constam de anexo ao Regimento (2).

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
(2) Ver anexo V.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica