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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO II : PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 9 : OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 106.º : Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro

1.   Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a comissão competente apresenta um relatório ao Parlamento propondo a aprovação ou a rejeição do ato proposto. O Parlamento toma a sua decisão com base nesse relatório.

2.   O Parlamento vota o ato proposto numa votação única, e não podem ser apresentadas alterações.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica