Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
EPUB 146kPDF 1166k
ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1 : NOMEAÇÕES

Artigo 124.º : Eleição do Presidente da Comissão

1.   Quando  o  Conselho  Europeu  propuser  um  candidato  a  Presidente  da  Comissão,  o Presidente convida o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração é seguida de debate.

O Conselho Europeu é convidado a participar no debate.

2.   Nos termos do artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, o Parlamento elege o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.

A votação é secreta.

3.   Se o candidato for eleito, o Presidente informa do facto o Conselho e solicita que o Conselho e o Presidente eleito da Comissão proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.

4.   Se o candidato não obtiver a maioria necessária, o Presidente convida o Conselho Europeu a propor um novo candidato no prazo de um mês para uma eleição pelo mesmo procedimento.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica