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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1 : NOMEAÇÕES

Artigo 129.º : Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

1.   Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas são convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão vota separadamente sobre cada candidatura, por escrutínio secreto.

2.   A comissão competente apresenta uma recomendação de aprovação ou de rejeição da candidatura ao Parlamento.

3.   A votação no plenário realiza-se no prazo de dois meses a contar da receção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo, decidir em contrário. O Parlamento vota separadamente sobre cada candidatura, por escrutínio secreto.

4.   Se  o  parecer  aprovado pelo  Parlamento  sobre  uma  candidatura  for  desfavorável,  o Presidente convida o Conselho a retirar a sua candidatura e a apresentar uma nova candidatura ao Parlamento.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica