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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 3 : PERGUNTAS PARLAMENTARES

Artigo 140.º : Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

1.   Qualquer deputado pode dirigir, no máximo, seis perguntas com pedido de resposta escrita por mês ao Banco Central Europeu, em conformidade com os critérios estabelecidos num anexo do presente Regimento (1). O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.

2.   As perguntas são apresentadas por escrito ao presidente da comissão competente, que as notifica ao Banco Central Europeu. As questões relativas à admissibilidade de uma pergunta são decididas pelo presidente da comissão competente. A decisão sobre a admissibilidade é notificada ao autor da pergunta.

3.   As perguntas e as respostas são publicadas no sítio web do Parlamento.

4.   Se uma pergunta com pedido de resposta escrita não tiver recebido resposta no prazo de seis semanas, pode ser inscrita, a pedido  do  seu  autor,  na  ordem  do  dia  da  reunião  seguinte  da  comissão  competente  com  o Presidente do Banco Central Europeu.

(1) Ver anexo III.
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica