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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 184.º : Filtragem em comissão das alterações apresentadas ao plenário

Caso tenham sido apresentadas mais de 50 alterações ou pedidos de votação por partes ou em separado em relação a um texto apresentado por uma comissão para ser apreciado no Parlamento,  o  Presidente  pode  solicitar, após  consultar  o  presidente da comissão,  que  essa  comissão  se reúna para proceder à votação de cada uma dessas alterações e de cada um desses pedidos. As alterações e os pedidos de votação por partes ou em separado que não recolham, nessa fase, os votos favoráveis de um terço dos membros da comissão, não são postos à votação no Parlamento.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica