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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 5 : QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 186.º : Direito de voto (1)

O direito de voto é um direito pessoal.

Os deputados votam individual e pessoalmente.

As infrações ao presente artigo são consideradas infrações graves ao disposto no artigo 10.º, n.º 3.

(1) O artigo 186.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 219.º).
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica