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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 6 : INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM

Artigo 195.º : Invocação do Regimento (1)

1.   Pode ser concedida a palavra aos deputados para chamarem a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. No início da sua exposição, os deputados devem indicar o artigo a que se referem.

2.   Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento têm prioridade sobre todos os outros pedidos de uso da palavra e sobre os pontos de ordem.

3.   O tempo de uso da palavra não pode exceder um minuto.

4.   O Presidente decide de imediato sobre as invocações do Regimento, com base nas disposições do Regimento, e anuncia a sua decisão imediatamente após a invocação do Regimento ter sido feita. A decisão do Presidente não é submetida a votação.

5.   Excecionalmente, o Presidente pode declarar que anunciará a sua decisão ulteriormente, mas não o fará mais de 24 horas após a invocação do Regimento ter sido feita. O adiamento da decisão não implica o adiamento do debate em curso. O Presidente pode submeter a questão à comissão competente.

Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento devem incidir sobre o ponto da ordem do dia em discussão. O Presidente pode conceder a palavra para uma invocação do Regimento sobre outro assunto num momento oportuno como, por exemplo, após a conclusão do debate sobre o ponto da ordem do dia em questão, ou antes da interrupção da sessão.

(1) O artigo 195.º aplica-se, com as necessárias adaptações, às comissões (ver artigo 219.º).
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica