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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VII : SESSÕES
CAPÍTULO 6 : INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM

Artigo 196.º : Pontos de ordem

1.   Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem:

(a)   Colocar a questão prévia (artigo 197.º);

(b)   Requerer a devolução à comissão (artigo 198.º);

(c)   Requerer o encerramento do debate (artigo 199.º);

(d)   Requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 200.º); ou

(e)   Requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 201.º),

têm prioridade sobre os outros pedidos de uso da palavra.

Sobre estes pontos de ordem só podem usar da palavra, para além do respetivo autor, um orador contra e o presidente ou o relator da comissão competente.

2.   O tempo de uso da palavra não pode exceder um minuto.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica